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  • Unidade: FDRP

    Subjects: DIREITOS FUNDAMENTAIS, IDOSOS, ACESSO À JUSTIÇA, ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE

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    • ABNT

      MORAES, Eduarda Umbelina Pinheiro Kamijo de. Judicialização do acesso à saúde da pessoa idosa: uma análise das questões judiciais na comarca de Ribeirão Preto. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2024. Disponível em: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/582248bc-e906-4be2-8ced-c119422ee6f2/TCC_Eduarda_Umbelina_Pinheiro_Kamijo_de_Moraes_PEDIU_RESTRICAO.pdf. Acesso em: 20 fev. 2026.
    • APA

      Moraes, E. U. P. K. de. (2024). Judicialização do acesso à saúde da pessoa idosa: uma análise das questões judiciais na comarca de Ribeirão Preto (Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação). Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Recuperado de https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/582248bc-e906-4be2-8ced-c119422ee6f2/TCC_Eduarda_Umbelina_Pinheiro_Kamijo_de_Moraes_PEDIU_RESTRICAO.pdf
    • NLM

      Moraes EUPK de. Judicialização do acesso à saúde da pessoa idosa: uma análise das questões judiciais na comarca de Ribeirão Preto [Internet]. 2024 ;[citado 2026 fev. 20 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/582248bc-e906-4be2-8ced-c119422ee6f2/TCC_Eduarda_Umbelina_Pinheiro_Kamijo_de_Moraes_PEDIU_RESTRICAO.pdf
    • Vancouver

      Moraes EUPK de. Judicialização do acesso à saúde da pessoa idosa: uma análise das questões judiciais na comarca de Ribeirão Preto [Internet]. 2024 ;[citado 2026 fev. 20 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/582248bc-e906-4be2-8ced-c119422ee6f2/TCC_Eduarda_Umbelina_Pinheiro_Kamijo_de_Moraes_PEDIU_RESTRICAO.pdf
  • Unidade: FD

    Subjects: PODER JUDICIÁRIO, ACESSO À JUSTIÇA

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    • ABNT

      PAULA, Luís Filipe Cesarette de. PL 533/2019 e suas alterações processuais: o papel do consumidor.gov no tocante ao acesso à justiça. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2023. Disponível em: https://doi.org/10.11606/003207770. Acesso em: 20 fev. 2026.
    • APA

      Paula, L. F. C. de. (2023). PL 533/2019 e suas alterações processuais: o papel do consumidor.gov no tocante ao acesso à justiça (Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação). Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://doi.org/10.11606/003207770
    • NLM

      Paula LFC de. PL 533/2019 e suas alterações processuais: o papel do consumidor.gov no tocante ao acesso à justiça [Internet]. 2023 ;[citado 2026 fev. 20 ] Available from: https://doi.org/10.11606/003207770
    • Vancouver

      Paula LFC de. PL 533/2019 e suas alterações processuais: o papel do consumidor.gov no tocante ao acesso à justiça [Internet]. 2023 ;[citado 2026 fev. 20 ] Available from: https://doi.org/10.11606/003207770
  • Unidade: FD

    Subjects: TUTELA JURISDICIONAL, ACESSO À JUSTIÇA, ACESSO À EDUCAÇÃO, EDUCAÇÃO INFANTIL

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    • ABNT

      KISKISSIAN, Júlia. A efetividade da tutela jurisdicional coletiva e o processo estrutural: uma análise a partir do litígio sobre vagas de creche e pré-escola no Município de São Paulo. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2021. Disponível em: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/b26cb013-c7d6-4872-a24f-422e9ffefeff/DPC%20Tese%20de%20L%C3%A1urea%20-%20Julia%20Kiskissian.pdf. Acesso em: 20 fev. 2026.
    • APA

      Kiskissian, J. (2021). A efetividade da tutela jurisdicional coletiva e o processo estrutural: uma análise a partir do litígio sobre vagas de creche e pré-escola no Município de São Paulo (Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação). Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/b26cb013-c7d6-4872-a24f-422e9ffefeff/DPC%20Tese%20de%20L%C3%A1urea%20-%20Julia%20Kiskissian.pdf
    • NLM

      Kiskissian J. A efetividade da tutela jurisdicional coletiva e o processo estrutural: uma análise a partir do litígio sobre vagas de creche e pré-escola no Município de São Paulo [Internet]. 2021 ;[citado 2026 fev. 20 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/b26cb013-c7d6-4872-a24f-422e9ffefeff/DPC%20Tese%20de%20L%C3%A1urea%20-%20Julia%20Kiskissian.pdf
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      Kiskissian J. A efetividade da tutela jurisdicional coletiva e o processo estrutural: uma análise a partir do litígio sobre vagas de creche e pré-escola no Município de São Paulo [Internet]. 2021 ;[citado 2026 fev. 20 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/b26cb013-c7d6-4872-a24f-422e9ffefeff/DPC%20Tese%20de%20L%C3%A1urea%20-%20Julia%20Kiskissian.pdf
  • Unidade: FD

    Subjects: ATO PROCESSUAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ACESSO À JUSTIÇA, COVID-19

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    • ABNT

      FERREIRA, Naiara Maria Sandes. Entre a efetivação do contraditório e o acesso à justiça digital: uma análise do posicionamento do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre as limitações de participação dos litigantes durante a pandemia de COVID-19. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2021. Disponível em: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/ed24f44f-c335-489e-bfc1-c83b18ae8b49/DPC%20Tese%20de%20Laurea%20-%20Naiara%20Maria%20Sandes%20Ferreira.pdf. Acesso em: 20 fev. 2026.
    • APA

      Ferreira, N. M. S. (2021). Entre a efetivação do contraditório e o acesso à justiça digital: uma análise do posicionamento do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre as limitações de participação dos litigantes durante a pandemia de COVID-19 (Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação). Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/ed24f44f-c335-489e-bfc1-c83b18ae8b49/DPC%20Tese%20de%20Laurea%20-%20Naiara%20Maria%20Sandes%20Ferreira.pdf
    • NLM

      Ferreira NMS. Entre a efetivação do contraditório e o acesso à justiça digital: uma análise do posicionamento do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre as limitações de participação dos litigantes durante a pandemia de COVID-19 [Internet]. 2021 ;[citado 2026 fev. 20 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/ed24f44f-c335-489e-bfc1-c83b18ae8b49/DPC%20Tese%20de%20Laurea%20-%20Naiara%20Maria%20Sandes%20Ferreira.pdf
    • Vancouver

      Ferreira NMS. Entre a efetivação do contraditório e o acesso à justiça digital: uma análise do posicionamento do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre as limitações de participação dos litigantes durante a pandemia de COVID-19 [Internet]. 2021 ;[citado 2026 fev. 20 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/ed24f44f-c335-489e-bfc1-c83b18ae8b49/DPC%20Tese%20de%20Laurea%20-%20Naiara%20Maria%20Sandes%20Ferreira.pdf
  • Unidade: ECA

    Subjects: ACESSO À JUSTIÇA, LINGUAGEM JURÍDICA, COMUNICAÇÃO VISUAL, DESIGN, INFORMAÇÃO

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    • ABNT

      SILVA, Lizandra Baptista da. O discurso jurídico como barreira para o acesso da população à justiça. 2020. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Escola de Comunicações e Artes, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2020. Disponível em: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/c819da96-4c67-49fe-894d-ed6f771f96c9/tc4485-lizandra-silva-discurso.pdf. Acesso em: 20 fev. 2026.
    • APA

      Silva, L. B. da. (2020). O discurso jurídico como barreira para o acesso da população à justiça (Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação). Escola de Comunicações e Artes, Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/c819da96-4c67-49fe-894d-ed6f771f96c9/tc4485-lizandra-silva-discurso.pdf
    • NLM

      Silva LB da. O discurso jurídico como barreira para o acesso da população à justiça [Internet]. 2020 ;[citado 2026 fev. 20 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/c819da96-4c67-49fe-894d-ed6f771f96c9/tc4485-lizandra-silva-discurso.pdf
    • Vancouver

      Silva LB da. O discurso jurídico como barreira para o acesso da população à justiça [Internet]. 2020 ;[citado 2026 fev. 20 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/c819da96-4c67-49fe-894d-ed6f771f96c9/tc4485-lizandra-silva-discurso.pdf
  • Unidade: FDRP

    Subjects: ACESSO À JUSTIÇA, DIREITOS DA MULHER, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

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    • ABNT

      SOUZA, Ademilton Guerra de. Acesso à justiça para mulheres em situação de violência: estruturas nacionais de enfrentamento em face de acordos internacionais. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2017. Disponível em: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/fb375475-6349-4e2c-bbe7-7e4546e47f2b/TCC_AdemiltonGuerradeSouza.pdf. Acesso em: 20 fev. 2026.
    • APA

      Souza, A. G. de. (2017). Acesso à justiça para mulheres em situação de violência: estruturas nacionais de enfrentamento em face de acordos internacionais (Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação). Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Recuperado de https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/fb375475-6349-4e2c-bbe7-7e4546e47f2b/TCC_AdemiltonGuerradeSouza.pdf
    • NLM

      Souza AG de. Acesso à justiça para mulheres em situação de violência: estruturas nacionais de enfrentamento em face de acordos internacionais [Internet]. 2017 ;[citado 2026 fev. 20 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/fb375475-6349-4e2c-bbe7-7e4546e47f2b/TCC_AdemiltonGuerradeSouza.pdf
    • Vancouver

      Souza AG de. Acesso à justiça para mulheres em situação de violência: estruturas nacionais de enfrentamento em face de acordos internacionais [Internet]. 2017 ;[citado 2026 fev. 20 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/fb375475-6349-4e2c-bbe7-7e4546e47f2b/TCC_AdemiltonGuerradeSouza.pdf
  • Unidade: FDRP

    Subjects: ACESSO À JUSTIÇA, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, SERVIÇOS PÚBLICOS

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    • ABNT

      VALLE, Kamile Medeiros do. Assistência jurídica gratuita como serviço público no Brasil. 2015. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2015. Disponível em: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/0f9cff65-e783-427f-a939-ade00dfbe080/18.pdf. Acesso em: 20 fev. 2026.
    • APA

      Valle, K. M. do. (2015). Assistência jurídica gratuita como serviço público no Brasil (Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação). Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Recuperado de https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/0f9cff65-e783-427f-a939-ade00dfbe080/18.pdf
    • NLM

      Valle KM do. Assistência jurídica gratuita como serviço público no Brasil [Internet]. 2015 ;[citado 2026 fev. 20 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/0f9cff65-e783-427f-a939-ade00dfbe080/18.pdf
    • Vancouver

      Valle KM do. Assistência jurídica gratuita como serviço público no Brasil [Internet]. 2015 ;[citado 2026 fev. 20 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/0f9cff65-e783-427f-a939-ade00dfbe080/18.pdf
  • Unidade: FDRP

    Subjects: ACESSO À JUSTIÇA, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

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    • ABNT

      NOGUEIRA, Beatriz Carvalho. Violência obstétrica: análise das decisões proferidas pelos tribunais de justiça da região sudeste. 2015. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2015. Disponível em: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/94396eca-e9a1-4793-8e5e-efe4774f7fcc/4.pdf. Acesso em: 20 fev. 2026.
    • APA

      Nogueira, B. C. (2015). Violência obstétrica: análise das decisões proferidas pelos tribunais de justiça da região sudeste (Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação). Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Recuperado de https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/94396eca-e9a1-4793-8e5e-efe4774f7fcc/4.pdf
    • NLM

      Nogueira BC. Violência obstétrica: análise das decisões proferidas pelos tribunais de justiça da região sudeste [Internet]. 2015 ;[citado 2026 fev. 20 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/94396eca-e9a1-4793-8e5e-efe4774f7fcc/4.pdf
    • Vancouver

      Nogueira BC. Violência obstétrica: análise das decisões proferidas pelos tribunais de justiça da região sudeste [Internet]. 2015 ;[citado 2026 fev. 20 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/94396eca-e9a1-4793-8e5e-efe4774f7fcc/4.pdf
  • Unidade: FDRP

    Subjects: ACESSO À JUSTIÇA, DIREITO À SAÚDE

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    • ABNT

      BOLDRIN, Paulo Henrique Martinucci. A efetividade da Comissão de Análise de Solicitações Especiais na judicialização das políticas públicas de saúde referentes às demandas ajuizadas pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Regional Ribeirão Preto. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2014. Disponível em: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/202c595f-fbae-499a-b899-21bd5b9932a7/PauloH.MartinucciBoldrin.pdf. Acesso em: 20 fev. 2026.
    • APA

      Boldrin, P. H. M. (2014). A efetividade da Comissão de Análise de Solicitações Especiais na judicialização das políticas públicas de saúde referentes às demandas ajuizadas pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Regional Ribeirão Preto (Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação). Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Recuperado de https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/202c595f-fbae-499a-b899-21bd5b9932a7/PauloH.MartinucciBoldrin.pdf
    • NLM

      Boldrin PHM. A efetividade da Comissão de Análise de Solicitações Especiais na judicialização das políticas públicas de saúde referentes às demandas ajuizadas pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Regional Ribeirão Preto [Internet]. 2014 ;[citado 2026 fev. 20 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/202c595f-fbae-499a-b899-21bd5b9932a7/PauloH.MartinucciBoldrin.pdf
    • Vancouver

      Boldrin PHM. A efetividade da Comissão de Análise de Solicitações Especiais na judicialização das políticas públicas de saúde referentes às demandas ajuizadas pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Regional Ribeirão Preto [Internet]. 2014 ;[citado 2026 fev. 20 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/202c595f-fbae-499a-b899-21bd5b9932a7/PauloH.MartinucciBoldrin.pdf

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