A efetividade da Comissão de Análise de Solicitações Especiais na judicialização das políticas públicas de saúde referentes às demandas ajuizadas pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Regional Ribeirão Preto (2014)
- Authors:
- Autor USP: BOLDRIN, PAULO HENRIQUE MARTINUCCI - FDRP
- Unidade: FDRP
- Subjects: ACESSO À JUSTIÇA; DIREITO À SAÚDE
- Keywords: Access to justice; Acesso à justiça; Comissão de análise de solicitações especiais; Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Regional Ribeirão Preto; Judicialization of the right to health; Judicialização do direito à saúde
- Language: Português
- Abstract: O objetivo central da pesquisa é analisar a efetividade da Comissão de Análise de Solicitações Especiais, no contexto da efetivação do direito à saúde pelo Poder Judiciário a partir das demandas ajuizadas pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Regional Ribeirão Preto. O estudo buscou trazer subsídios ao órgão da Defensoria Pública na ampliação do acesso à justiça aos mais vulneráveis como forma de assegurar o acesso a bens e serviços de saúde indispensáveis à manutenção de uma vida digna. A Comissão analisada, formada por integrantes dos Poderes Executivos municipal e estadual e do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, emite pareceres técnicos nos processos judiciais envolvendo pedidos de medicamentos, equipamentos e tratamentos médicos como forma de racionalizar o processo de judicialização do direito à saúde, evitando o fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos sem a devida comprovação de eficiência no tratamento da doença. A metodologia adotada na pesquisa consistiu na análise quantitativa dos dados obtidos dos pareceres da Comissão, decisões liminares e sentenças judiciais nos processos ajuizados pela Defensoria Pública envolvendo a tutela do direito à saúde dos necessitados. O estudo identificou que o órgão técnico emite número considerável de pareceres desfavoráveis à concessão do pedido formulado pela Defensoria Pública e que o judiciário não segue, na maioria desses casos, o conteúdo dos pareceres ao conceder o pedido de liminar. Ademais, o tempo necessário para julgamento desses pedidos aumentou significativamente com a necessidade de manifestação prévia da Comissão. É válido destacar que os bens e serviços de saúde pleiteados, por envolverem a vida e o bem-estar físico e psíquico da parte autora, necessitam de uma rápida manifestação pelo Poder Judiciário
- Imprenta:
- Publisher place: Ribeirão Preto
- Date published: 2014
-
ABNT
BOLDRIN, Paulo Henrique Martinucci. A efetividade da Comissão de Análise de Solicitações Especiais na judicialização das políticas públicas de saúde referentes às demandas ajuizadas pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Regional Ribeirão Preto. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2014. Disponível em: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/202c595f-fbae-499a-b899-21bd5b9932a7/PauloH.MartinucciBoldrin.pdf. Acesso em: 16 mar. 2025. -
APA
Boldrin, P. H. M. (2014). A efetividade da Comissão de Análise de Solicitações Especiais na judicialização das políticas públicas de saúde referentes às demandas ajuizadas pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Regional Ribeirão Preto (Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação). Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Recuperado de https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/202c595f-fbae-499a-b899-21bd5b9932a7/PauloH.MartinucciBoldrin.pdf -
NLM
Boldrin PHM. A efetividade da Comissão de Análise de Solicitações Especiais na judicialização das políticas públicas de saúde referentes às demandas ajuizadas pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Regional Ribeirão Preto [Internet]. 2014 ;[citado 2025 mar. 16 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/202c595f-fbae-499a-b899-21bd5b9932a7/PauloH.MartinucciBoldrin.pdf -
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Boldrin PHM. A efetividade da Comissão de Análise de Solicitações Especiais na judicialização das políticas públicas de saúde referentes às demandas ajuizadas pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Regional Ribeirão Preto [Internet]. 2014 ;[citado 2025 mar. 16 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/202c595f-fbae-499a-b899-21bd5b9932a7/PauloH.MartinucciBoldrin.pdf
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