PL 533/2019 e suas alterações processuais: o papel do consumidor.gov no tocante ao acesso à justiça (2023)
- Authors:
- Autor USP: PAULA, LUÍS FILIPE CESARETTE DE - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DPC
- Subjects: PODER JUDICIÁRIO; ACESSO À JUSTIÇA
- Language: Português
- Abstract: O presente trabalho tem como propósito analisar o Projeto de Lei 533/2019, cuja finalidade resume-se à redução da sobrecarga do Judiciário através da alteração do interesse processual de agir. Em outras palavras, pretende-se tornar obrigatória a tentativa prévia de solução do litígio antes do ajuizamento da ação. Caso isso não ocorresse, caberia ao magistrado extinguir a ação sem resolução do mérito. Sua lógica se baseia na plataforma consumidor.gov. Através desse sistema de resolução de conflitos online de fácil acesso, qualquer cidadão poderia, de sua própria casa, tentar resolver administrativamente sua demanda, não sendo, portanto, necessário recorrer-se ao Judiciário. Logo, criar-se-ia um cenário perfeito para a resolução de conflitos e desafogamento dos tribunais brasileiros. Todavia, essa visão não se mostra unânime. Se para alguns essa plataforma é uma revolução no meio processual que vigora como um baluarte com a função de desafogar o Judiciário e promover resultados mais harmoniosos e eficientes às partes. Para outros, o site consumidor.gov não possui o condão de vigorar como uma ODR, além do PL 533/2019 ser inconstitucional por ferir e restringir a garantia constitucionalmente assegurada do acesso à Justiça. Assim, busca-se, ao final do presente trabalho, verificar se referido site está realmente apto a promover e fomentar o acesso à Justiça das população brasileira ou se a medida legislativa é inconstitucional por ferir e cercear direito e garantias fundamentais aos cidadãos
- Imprenta:
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ABNT
PAULA, Luís Filipe Cesarette de. PL 533/2019 e suas alterações processuais: o papel do consumidor.gov no tocante ao acesso à justiça. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2023. Disponível em: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/742bd9c6-41cf-46bf-a5d7-f4f0a4234034/Lu%C3%ADs_Filipe_Cesarette_de_Paula.pdf. Acesso em: 16 mar. 2025. -
APA
Paula, L. F. C. de. (2023). PL 533/2019 e suas alterações processuais: o papel do consumidor.gov no tocante ao acesso à justiça (Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação). Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/742bd9c6-41cf-46bf-a5d7-f4f0a4234034/Lu%C3%ADs_Filipe_Cesarette_de_Paula.pdf -
NLM
Paula LFC de. PL 533/2019 e suas alterações processuais: o papel do consumidor.gov no tocante ao acesso à justiça [Internet]. 2023 ;[citado 2025 mar. 16 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/742bd9c6-41cf-46bf-a5d7-f4f0a4234034/Lu%C3%ADs_Filipe_Cesarette_de_Paula.pdf -
Vancouver
Paula LFC de. PL 533/2019 e suas alterações processuais: o papel do consumidor.gov no tocante ao acesso à justiça [Internet]. 2023 ;[citado 2025 mar. 16 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/742bd9c6-41cf-46bf-a5d7-f4f0a4234034/Lu%C3%ADs_Filipe_Cesarette_de_Paula.pdf
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