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  • Unidade: FDRP

    Subjects: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ARBITRAGEM, CONTRATOS, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

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    • ABNT

      FERREIRA, Gabriela Lotufo Cintra. Reflexões sobre arbitragem e Administração Pública. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2013. Disponível em: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/0746fece-12fb-45db-9efa-e4265082bd3d/GabrielaLotufoCintraFerreira.pdf. Acesso em: 24 fev. 2026.
    • APA

      Ferreira, G. L. C. (2013). Reflexões sobre arbitragem e Administração Pública (Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação). Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Recuperado de https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/0746fece-12fb-45db-9efa-e4265082bd3d/GabrielaLotufoCintraFerreira.pdf
    • NLM

      Ferreira GLC. Reflexões sobre arbitragem e Administração Pública [Internet]. 2013 ;[citado 2026 fev. 24 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/0746fece-12fb-45db-9efa-e4265082bd3d/GabrielaLotufoCintraFerreira.pdf
    • Vancouver

      Ferreira GLC. Reflexões sobre arbitragem e Administração Pública [Internet]. 2013 ;[citado 2026 fev. 24 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/0746fece-12fb-45db-9efa-e4265082bd3d/GabrielaLotufoCintraFerreira.pdf
  • Unidade: FDRP

    Subjects: EXECUÇÃO (PROCESSO PENAL), HUMANIZAÇÃO, PROCESSO PENAL

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    • ABNT

      SCHERMA, Melina Alonso. Princípios do devido processo de execução penal. 2012. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2012. Disponível em: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/0af03fc4-d542-472b-a3c4-2357536c2dde/TCC_Melina_pronto.pdf. Acesso em: 24 fev. 2026.
    • APA

      Scherma, M. A. (2012). Princípios do devido processo de execução penal (Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação). Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Recuperado de https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/0af03fc4-d542-472b-a3c4-2357536c2dde/TCC_Melina_pronto.pdf
    • NLM

      Scherma MA. Princípios do devido processo de execução penal [Internet]. 2012 ;[citado 2026 fev. 24 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/0af03fc4-d542-472b-a3c4-2357536c2dde/TCC_Melina_pronto.pdf
    • Vancouver

      Scherma MA. Princípios do devido processo de execução penal [Internet]. 2012 ;[citado 2026 fev. 24 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/0af03fc4-d542-472b-a3c4-2357536c2dde/TCC_Melina_pronto.pdf

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