Reflexões sobre arbitragem e Administração Pública (2013)
- Authors:
- Autor USP: FERREIRA, GABRIELA LOTUFO CINTRA - FDRP
- Unidade: FDRP
- Subjects: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; ARBITRAGEM; CONTRATOS; PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
- Keywords: Administração Pública; Contratos administrativos; Indisponibilidade; Legalidade
- Language: Português
- Abstract: O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo o estudo da possibilidade de utilização da arbitragem nos contratos administrativos e sob quais limites ela ocorre. Para tanto, alguns conceitos do direito administrativo foram estudados e analisados diante da conjuntura do Estado atual, o qual deixou a postura impositiva, para assumir uma postura consensualista na administração de seu aparelhamento. Foi feito um levantamento dos argumentos contrários, bem como dos favoráveis à utilização da arbitragem como meio alternativo de solução de controvérsias advindas de contratos administrativos, a fim de que fosse possível compreender o motivo pelo qual ainda há controvérsias sobre o tema. Entendendo ser afirmativa a possibilidade de eleição pela Administração da arbitragem como forma de resolução de conflitos, foi feita a delimitação da atuação do juízo arbitral, visto que, na esfera do Direito Administrativo, deve-se prezar pelos princípios da indisponibilidade do interesse público e da legalidade. Por fim, foi feita uma análise da jurisprudência brasileira com relação ao tema, com o intuito de verificar quais foram as evoluções do entendimento com relação ao tema
- Imprenta:
- Publisher place: Ribeirão Preto
- Date published: 2013
-
ABNT
FERREIRA, Gabriela Lotufo Cintra. Reflexões sobre arbitragem e Administração Pública. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2013. Disponível em: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/0746fece-12fb-45db-9efa-e4265082bd3d/GabrielaLotufoCintraFerreira.pdf. Acesso em: 28 mar. 2025. -
APA
Ferreira, G. L. C. (2013). Reflexões sobre arbitragem e Administração Pública (Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação). Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Recuperado de https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/0746fece-12fb-45db-9efa-e4265082bd3d/GabrielaLotufoCintraFerreira.pdf -
NLM
Ferreira GLC. Reflexões sobre arbitragem e Administração Pública [Internet]. 2013 ;[citado 2025 mar. 28 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/0746fece-12fb-45db-9efa-e4265082bd3d/GabrielaLotufoCintraFerreira.pdf -
Vancouver
Ferreira GLC. Reflexões sobre arbitragem e Administração Pública [Internet]. 2013 ;[citado 2025 mar. 28 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/0746fece-12fb-45db-9efa-e4265082bd3d/GabrielaLotufoCintraFerreira.pdf
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