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  • Unidade: FDRP

    Subjects: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, MORALIDADE ADMINISTRATIVA, FUNÇÃO PÚBLICA

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    • ABNT

      VIANA, Cecília Marília Moreira da Costa. O regime legal da sanção de perda da função ou cargo público por improbidade administrativa após a vigência da Lei no 14.230. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2024. Disponível em: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/98d8d6bf-2d94-4c7d-bf7c-d8267c74a57c/TCC_Cecilia_M_M_Costa_Viana.pdf. Acesso em: 15 fev. 2026.
    • APA

      Viana, C. M. M. da C. (2024). O regime legal da sanção de perda da função ou cargo público por improbidade administrativa após a vigência da Lei no 14.230 (Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação). Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Recuperado de https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/98d8d6bf-2d94-4c7d-bf7c-d8267c74a57c/TCC_Cecilia_M_M_Costa_Viana.pdf
    • NLM

      Viana CMM da C. O regime legal da sanção de perda da função ou cargo público por improbidade administrativa após a vigência da Lei no 14.230 [Internet]. 2024 ;[citado 2026 fev. 15 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/98d8d6bf-2d94-4c7d-bf7c-d8267c74a57c/TCC_Cecilia_M_M_Costa_Viana.pdf
    • Vancouver

      Viana CMM da C. O regime legal da sanção de perda da função ou cargo público por improbidade administrativa após a vigência da Lei no 14.230 [Internet]. 2024 ;[citado 2026 fev. 15 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/98d8d6bf-2d94-4c7d-bf7c-d8267c74a57c/TCC_Cecilia_M_M_Costa_Viana.pdf
  • Unidade: FDRP

    Subjects: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, SEGURANÇA JURÍDICA, PROBIDADE ADMINISTRATIVA

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    A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas
    • ABNT

      ALVES, Pedro Guimarães Pereira. Comunicabilidade das instâncias na ação de improbidade administrativa: preservação da segurança jurídica pela “nova” LIA?. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2024. Disponível em: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/4b38fbaf-b743-4534-b7d7-5c9b68fb80e6/TCC_Pedro_Guimaraes_Pereira_Alves_%281%29.pdf. Acesso em: 15 fev. 2026.
    • APA

      Alves, P. G. P. (2024). Comunicabilidade das instâncias na ação de improbidade administrativa: preservação da segurança jurídica pela “nova” LIA? (Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação). Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Recuperado de https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/4b38fbaf-b743-4534-b7d7-5c9b68fb80e6/TCC_Pedro_Guimaraes_Pereira_Alves_%281%29.pdf
    • NLM

      Alves PGP. Comunicabilidade das instâncias na ação de improbidade administrativa: preservação da segurança jurídica pela “nova” LIA? [Internet]. 2024 ;[citado 2026 fev. 15 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/4b38fbaf-b743-4534-b7d7-5c9b68fb80e6/TCC_Pedro_Guimaraes_Pereira_Alves_%281%29.pdf
    • Vancouver

      Alves PGP. Comunicabilidade das instâncias na ação de improbidade administrativa: preservação da segurança jurídica pela “nova” LIA? [Internet]. 2024 ;[citado 2026 fev. 15 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/4b38fbaf-b743-4534-b7d7-5c9b68fb80e6/TCC_Pedro_Guimaraes_Pereira_Alves_%281%29.pdf

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