Comunicabilidade das instâncias na ação de improbidade administrativa: preservação da segurança jurídica pela “nova” LIA? (2024)
- Authors:
- Autor USP: ALVES, PEDRO GUIMARÃES PEREIRA - FDRP
- Unidade: FDRP
- Subjects: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; SEGURANÇA JURÍDICA; PROBIDADE ADMINISTRATIVA
- Keywords: Comunicabilidade de instâncias
- Language: Português
- Abstract: O princípio da independência ou incomunicabilidade das instâncias rege as relações processuais brasileiras, vedando a interferência recíproca das esferas de responsabilidade de uma mesma conduta antijurídica em âmbito administrativo e jurisdicional. Em que pese a diretiva, o princípio sofre relativização quando diante de determinados comandos extraídos do sistemático corpo normativo brasileiro, passando a admitir pontos de conexão e de vinculação entre uma instância sancionatória e outra. O advento da Lei n. 14.230/2021 atribuiu à ação de improbidade administrativa, especialíssima por natureza, exceções ainda mais abrangentes, passando a afetar diretamente a esfera jurídica de direitos do agente acusado. Alicerçado no método dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica narrativa, buscou o presente estudo analisar as hipóteses de comunicabilidade entre as instâncias sancionatórias nos processos deflagrados em razão da prática de ato de improbidade administrativa, compreendendo e destacando o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União, as alterações legislativas introduzidas pela Lei n. 14.230/2021, bem como os impactos finalísticos do fenômeno à luz do princípio da segurança jurídica no processamento do agente acusado
- Imprenta:
- Publisher place: Ribeirão Preto
- Date published: 2024
-
ABNT
ALVES, Pedro Guimarães Pereira. Comunicabilidade das instâncias na ação de improbidade administrativa: preservação da segurança jurídica pela “nova” LIA?. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2024. Disponível em: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/4b38fbaf-b743-4534-b7d7-5c9b68fb80e6/TCC_Pedro_Guimaraes_Pereira_Alves_%281%29.pdf. Acesso em: 17 fev. 2026. -
APA
Alves, P. G. P. (2024). Comunicabilidade das instâncias na ação de improbidade administrativa: preservação da segurança jurídica pela “nova” LIA? (Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação). Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Recuperado de https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/4b38fbaf-b743-4534-b7d7-5c9b68fb80e6/TCC_Pedro_Guimaraes_Pereira_Alves_%281%29.pdf -
NLM
Alves PGP. Comunicabilidade das instâncias na ação de improbidade administrativa: preservação da segurança jurídica pela “nova” LIA? [Internet]. 2024 ;[citado 2026 fev. 17 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/4b38fbaf-b743-4534-b7d7-5c9b68fb80e6/TCC_Pedro_Guimaraes_Pereira_Alves_%281%29.pdf -
Vancouver
Alves PGP. Comunicabilidade das instâncias na ação de improbidade administrativa: preservação da segurança jurídica pela “nova” LIA? [Internet]. 2024 ;[citado 2026 fev. 17 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/4b38fbaf-b743-4534-b7d7-5c9b68fb80e6/TCC_Pedro_Guimaraes_Pereira_Alves_%281%29.pdf
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