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Comunicabilidade das instâncias na ação de improbidade administrativa: preservação da segurança jurídica pela “nova” LIA? (2024)

• Authors:
  • Alves, Pedro Guimarães Pereira
  • Consoletti, Raul Miguel F. de Oliveira (Orientador)
• Autor USP: ALVES, PEDRO GUIMARÃES PEREIRA - FDRP
• Unidade: FDRP
• DOI: 10.11606/003260355
• Subjects: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; SEGURANÇA JURÍDICA; PROBIDADE ADMINISTRATIVA
• Keywords: Comunicabilidade de instâncias
• Language: Português
• Abstract: O princípio da independência ou incomunicabilidade das instâncias rege as relações processuais brasileiras, vedando a interferência recíproca das esferas de responsabilidade de uma mesma conduta antijurídica em âmbito administrativo e jurisdicional. Em que pese a diretiva, o princípio sofre relativização quando diante de determinados comandos extraídos do sistemático corpo normativo brasileiro, passando a admitir pontos de conexão e de vinculação entre uma instância sancionatória e outra. O advento da Lei n. 14.230/2021 atribuiu à ação de improbidade administrativa, especialíssima por natureza, exceções ainda mais abrangentes, passando a afetar diretamente a esfera jurídica de direitos do agente acusado. Alicerçado no método dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica narrativa, buscou o presente estudo analisar as hipóteses de comunicabilidade entre as instâncias sancionatórias nos processos deflagrados em razão da prática de ato de improbidade administrativa, compreendendo e destacando o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União, as alterações legislativas introduzidas pela Lei n. 14.230/2021, bem como os impactos finalísticos do fenômeno à luz do princípio da segurança jurídica no processamento do agente acusado
• Imprenta:
  • Publisher place: Ribeirão Preto
  • Date published: 2024

Informações sobre o DOI: 10.11606/003260355 (Fonte: oaDOI API)
• Este periódico é de acesso aberto
• Este artigo NÃO é de acesso aberto
  

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• ABNT

  ALVES, Pedro Guimarães Pereira. Comunicabilidade das instâncias na ação de improbidade administrativa: preservação da segurança jurídica pela “nova” LIA?. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2024. Disponível em: https://doi.org/10.11606/003260355. Acesso em: 10 abr. 2026.

• APA

  Alves, P. G. P. (2024). Comunicabilidade das instâncias na ação de improbidade administrativa: preservação da segurança jurídica pela “nova” LIA? (Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação). Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Recuperado de https://doi.org/10.11606/003260355

• NLM

  Alves PGP. Comunicabilidade das instâncias na ação de improbidade administrativa: preservação da segurança jurídica pela “nova” LIA? [Internet]. 2024 ;[citado 2026 abr. 10 ] Available from: https://doi.org/10.11606/003260355

• Vancouver

  Alves PGP. Comunicabilidade das instâncias na ação de improbidade administrativa: preservação da segurança jurídica pela “nova” LIA? [Internet]. 2024 ;[citado 2026 abr. 10 ] Available from: https://doi.org/10.11606/003260355

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