O regime legal da sanção de perda da função ou cargo público por improbidade administrativa após a vigência da Lei no 14.230 (2024)
- Authors:
- Autor USP: VIANA, CECILIA MARILIA MOREIRA DA COSTA - FDRP
- Unidade: FDRP
- Subjects: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; MORALIDADE ADMINISTRATIVA; FUNÇÃO PÚBLICA
- Language: Português
- Abstract: A moralidade, enquanto princípio da Administração Pública, é consagrada na Constituição Federal (art. 37, caput) como orientadora do serviço público. Em seus artigos, a CRFB/88 prevê diversos mecanismos para a proteção da moralidade no serviço público, dentre as quais a perda da função ou do cargo público ocupado pelo agente ímprobo (art. 37, §4o, CFRB). Em 1992, foi editada, em meio ao movimento anticorrupção fomentado por Fernando Collor, a Lei no 8.492/1992, com o objetivo de complementar as disposições constitucionais e prever mecanismos processuais para o combate à improbidade administrativa, incluindo a regulamentação do regime legal de perda da função pública. Em 2021, por fim, foi editada a Lei no 14.230, conhecida como a “Nova Lei de Improbidade Administrativa” ou “Reforma da Lei de Improbidade Administrativa”, que modificou diversos dispositivos da LIA e incluiu tantos outros. Com essas alterações, houveram mudanças significativas no regime legal da perda da função pública, sobretudo a partir da inclusão do §1o do art. 12. Assim, o presente estudo analisou o antigo regime legal e a interpretação dos Tribunais na aplicação da sanção de perda da função ou cargo público e realizou uma comparação sistemática entre o regime anterior e o atual, com o objetivo de averiguar quais as principais alterações introduzidas pela Lei no 14.230 e como os Tribunais as têm aplicado
- Imprenta:
- Publisher place: Ribeirão Preto
- Date published: 2024
-
ABNT
VIANA, Cecília Marília Moreira da Costa. O regime legal da sanção de perda da função ou cargo público por improbidade administrativa após a vigência da Lei no 14.230. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2024. Disponível em: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/98d8d6bf-2d94-4c7d-bf7c-d8267c74a57c/TCC_Cecilia_M_M_Costa_Viana.pdf. Acesso em: 16 fev. 2026. -
APA
Viana, C. M. M. da C. (2024). O regime legal da sanção de perda da função ou cargo público por improbidade administrativa após a vigência da Lei no 14.230 (Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação). Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Recuperado de https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/98d8d6bf-2d94-4c7d-bf7c-d8267c74a57c/TCC_Cecilia_M_M_Costa_Viana.pdf -
NLM
Viana CMM da C. O regime legal da sanção de perda da função ou cargo público por improbidade administrativa após a vigência da Lei no 14.230 [Internet]. 2024 ;[citado 2026 fev. 16 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/98d8d6bf-2d94-4c7d-bf7c-d8267c74a57c/TCC_Cecilia_M_M_Costa_Viana.pdf -
Vancouver
Viana CMM da C. O regime legal da sanção de perda da função ou cargo público por improbidade administrativa após a vigência da Lei no 14.230 [Internet]. 2024 ;[citado 2026 fev. 16 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/98d8d6bf-2d94-4c7d-bf7c-d8267c74a57c/TCC_Cecilia_M_M_Costa_Viana.pdf
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