O descumprimento da destinação indicada no decreto expropriatório e o direito à retrocessão (2024)
Mendes, Ana Laura Assis; Marrara, Thiago (Orientador) 
Subjects: DIREITO DE PROPRIEDADE, DESAPROPRIAÇÃO
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ABNT
MENDES, Ana Laura Assis. O descumprimento da destinação indicada no decreto expropriatório e o direito à retrocessão. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2024. Disponível em: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/a4784fe9-dd6f-456f-af5b-78ffb5675a89/TCC_Ana_Laura_Assis_Mendes.pdf. Acesso em: 23 fev. 2026.APA
Mendes, A. L. A. (2024). O descumprimento da destinação indicada no decreto expropriatório e o direito à retrocessão (Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação). Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Recuperado de https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/a4784fe9-dd6f-456f-af5b-78ffb5675a89/TCC_Ana_Laura_Assis_Mendes.pdfNLM
Mendes ALA. O descumprimento da destinação indicada no decreto expropriatório e o direito à retrocessão [Internet]. 2024 ;[citado 2026 fev. 23 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/a4784fe9-dd6f-456f-af5b-78ffb5675a89/TCC_Ana_Laura_Assis_Mendes.pdfVancouver
Mendes ALA. O descumprimento da destinação indicada no decreto expropriatório e o direito à retrocessão [Internet]. 2024 ;[citado 2026 fev. 23 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/a4784fe9-dd6f-456f-af5b-78ffb5675a89/TCC_Ana_Laura_Assis_Mendes.pdf
