O descumprimento da destinação indicada no decreto expropriatório e o direito à retrocessão

O descumprimento da destinação indicada no decreto expropriatório e o direito à retrocessão (2024)

Authors:
- Mendes, Ana Laura Assis
- Marrara, Thiago (Orientador)
Autor USP: MENDES, ANA LAURA ASSIS - FDRP
Unidade: FDRP
DOI: 10.11606/003260495
Subjects: DIREITO DE PROPRIEDADE; DESAPROPRIAÇÃO
Keywords: Direito de retrocessão
Language: Português
Abstract: O direito de propriedade, garantido pela Constituição Brasileira de 1988, é um dos pilares fundamentais do direito brasileiro, conferindo ao proprietário o poder de usar, fruir e dispor de seus bens. Contudo, esse direito não é absoluto e encontra limitações no texto constitucional, o qual permite, inclusive, a intervenção do Estado na propriedade. A forma mais gravosa de intervenção estatal é a desapropriação, que é a retirada coercitiva da propriedade, motivada ou por algum interesse público ou pela observância da função social. Este trabalho, por meio do método de revisão bibliográfica de legislação, jurisprudência e doutrina, prestou-se a investigar a validade da destinação do bem expropriado e os efeitos jurídicos que decorrem das circunstâncias de desatendimento da finalidade pública manifestada no ato expropriatório. A questão central abordada foi o direito de retrocessão, sua natureza jurídica e sua repercussão ao particular expropriado, especialmente nas hipóteses de tredestinação, adestinação e desdestinação
Imprenta:
- Publisher place: Ribeirão Preto
- Date published: 2024

Informações sobre o DOI: 10.11606/003260495 (Fonte: oaDOI API)

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ABNT

MENDES, Ana Laura Assis. O descumprimento da destinação indicada no decreto expropriatório e o direito à retrocessão. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2024. Disponível em: https://doi.org/10.11606/003260495. Acesso em: 15 abr. 2026.
APA

Mendes, A. L. A. (2024). O descumprimento da destinação indicada no decreto expropriatório e o direito à retrocessão (Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação). Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Recuperado de https://doi.org/10.11606/003260495
NLM

Mendes ALA. O descumprimento da destinação indicada no decreto expropriatório e o direito à retrocessão [Internet]. 2024 ;[citado 2026 abr. 15 ] Available from: https://doi.org/10.11606/003260495
Vancouver

Mendes ALA. O descumprimento da destinação indicada no decreto expropriatório e o direito à retrocessão [Internet]. 2024 ;[citado 2026 abr. 15 ] Available from: https://doi.org/10.11606/003260495