O descumprimento da destinação indicada no decreto expropriatório e o direito à retrocessão (2024)
- Authors:
- Autor USP: MENDES, ANA LAURA ASSIS - FDRP
- Unidade: FDRP
- Subjects: DIREITO DE PROPRIEDADE; DESAPROPRIAÇÃO
- Keywords: Direito de retrocessão
- Language: Português
- Abstract: O direito de propriedade, garantido pela Constituição Brasileira de 1988, é um dos pilares fundamentais do direito brasileiro, conferindo ao proprietário o poder de usar, fruir e dispor de seus bens. Contudo, esse direito não é absoluto e encontra limitações no texto constitucional, o qual permite, inclusive, a intervenção do Estado na propriedade. A forma mais gravosa de intervenção estatal é a desapropriação, que é a retirada coercitiva da propriedade, motivada ou por algum interesse público ou pela observância da função social. Este trabalho, por meio do método de revisão bibliográfica de legislação, jurisprudência e doutrina, prestou-se a investigar a validade da destinação do bem expropriado e os efeitos jurídicos que decorrem das circunstâncias de desatendimento da finalidade pública manifestada no ato expropriatório. A questão central abordada foi o direito de retrocessão, sua natureza jurídica e sua repercussão ao particular expropriado, especialmente nas hipóteses de tredestinação, adestinação e desdestinação
- Imprenta:
- Publisher place: Ribeirão Preto
- Date published: 2024
-
ABNT
MENDES, Ana Laura Assis. O descumprimento da destinação indicada no decreto expropriatório e o direito à retrocessão. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2024. Disponível em: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/a4784fe9-dd6f-456f-af5b-78ffb5675a89/TCC_Ana_Laura_Assis_Mendes.pdf. Acesso em: 20 fev. 2026. -
APA
Mendes, A. L. A. (2024). O descumprimento da destinação indicada no decreto expropriatório e o direito à retrocessão (Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação). Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Recuperado de https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/a4784fe9-dd6f-456f-af5b-78ffb5675a89/TCC_Ana_Laura_Assis_Mendes.pdf -
NLM
Mendes ALA. O descumprimento da destinação indicada no decreto expropriatório e o direito à retrocessão [Internet]. 2024 ;[citado 2026 fev. 20 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/a4784fe9-dd6f-456f-af5b-78ffb5675a89/TCC_Ana_Laura_Assis_Mendes.pdf -
Vancouver
Mendes ALA. O descumprimento da destinação indicada no decreto expropriatório e o direito à retrocessão [Internet]. 2024 ;[citado 2026 fev. 20 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/a4784fe9-dd6f-456f-af5b-78ffb5675a89/TCC_Ana_Laura_Assis_Mendes.pdf
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