Berne, Nícolas Izaguirre; Mendes, Guilherme Adolfo dos Santos (Orientador) 
Subjects: LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, MICROEMPRESAS
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ABNT
BERNE, Nícolas Izaguirre. A inconstitucionalidade material da restrição prospectiva aos benefícios licitatórios para micro e pequenas empresas na Lei n. 14.133/2021. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2025. Disponível em: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/71aad917-4c34-4c51-a7ce-8c3ae1d18e14/TCC_Nicolas_Izaguirre_Berne.pdf. Acesso em: 22 fev. 2026.APA
Berne, N. I. (2025). A inconstitucionalidade material da restrição prospectiva aos benefícios licitatórios para micro e pequenas empresas na Lei n. 14.133/2021 (Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação). Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Recuperado de https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/71aad917-4c34-4c51-a7ce-8c3ae1d18e14/TCC_Nicolas_Izaguirre_Berne.pdfNLM
Berne NI. A inconstitucionalidade material da restrição prospectiva aos benefícios licitatórios para micro e pequenas empresas na Lei n. 14.133/2021 [Internet]. 2025 ;[citado 2026 fev. 22 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/71aad917-4c34-4c51-a7ce-8c3ae1d18e14/TCC_Nicolas_Izaguirre_Berne.pdfVancouver
Berne NI. A inconstitucionalidade material da restrição prospectiva aos benefícios licitatórios para micro e pequenas empresas na Lei n. 14.133/2021 [Internet]. 2025 ;[citado 2026 fev. 22 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/71aad917-4c34-4c51-a7ce-8c3ae1d18e14/TCC_Nicolas_Izaguirre_Berne.pdf
