A inconstitucionalidade material da restrição prospectiva aos benefícios licitatórios para micro e pequenas empresas na Lei n. 14.133/2021 (2025)
- Authors:
- Autor USP: BERNE, NICOLAS IZAGUIRRE - FDRP
- Unidade: FDRP
- Subjects: LICITAÇÃO; CONTRATO ADMINISTRATIVO; MICROEMPRESAS
- Language: Português
- Abstract: Este trabalho argumenta pela inconstitucionalidade material dos parágrafos 1o e 2o do artigo 4o da Lei no 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Esses dispositivos restringem o acesso de micro e pequenas empresas (MPEs) a benefícios licitatórios com base em um critério prospectivo: os valores que podem eventualmente receber da Administração Pública por dado contrato, ou pela soma dos já firmados em dado exercício. Sustenta-se que essa restrição viola o núcleo essencial do art. 170, IX da Constituição Federal, que eleva ao grau de princípio da ordem econômica nacional o dever de favorecimento estatal a essas empresas. Em vez de fomentar seu crescimento, a norma cria um desincentivo paradoxal, punindo-as justamente quando têm a oportunidade de expandirem-se. A análise demonstra que a lei parte da premissa falha de que um contrato administrativo equivale a receita garantida, ignorando os riscos de inadimplência do Poder Público e a morosidade do sistema de precatórios. A restrição também fere o princípio da isonomia, tratando de forma desigual empresas com faturamentos idênticos, a depender da origem da receita (pública ou privada), além de agravar muito a falta de acesso ao mercado de contratos públicos que a tendência à centralização de compras através de consórcios tem causado. O artigo contextualiza a norma em um padrão mais amplo de esvaziamento do comando constitucional de proteção às MPEs, e refuta a "falácia da opcionalidade" como justificativa para a manutenção dessas provisões. Por fim, propõe uma alteração legislativa baseada em um modelo de "rampa de transição" para um desenquadramento gradual, que efetivamente promovesse o desenvolvimento empresarial
- Imprenta:
- Publisher place: Ribeirão Preto
- Date published: 2025
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ABNT
BERNE, Nícolas Izaguirre. A inconstitucionalidade material da restrição prospectiva aos benefícios licitatórios para micro e pequenas empresas na Lei n. 14.133/2021. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2025. Disponível em: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/71aad917-4c34-4c51-a7ce-8c3ae1d18e14/TCC_Nicolas_Izaguirre_Berne.pdf. Acesso em: 22 jan. 2026. -
APA
Berne, N. I. (2025). A inconstitucionalidade material da restrição prospectiva aos benefícios licitatórios para micro e pequenas empresas na Lei n. 14.133/2021 (Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação). Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Recuperado de https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/71aad917-4c34-4c51-a7ce-8c3ae1d18e14/TCC_Nicolas_Izaguirre_Berne.pdf -
NLM
Berne NI. A inconstitucionalidade material da restrição prospectiva aos benefícios licitatórios para micro e pequenas empresas na Lei n. 14.133/2021 [Internet]. 2025 ;[citado 2026 jan. 22 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/71aad917-4c34-4c51-a7ce-8c3ae1d18e14/TCC_Nicolas_Izaguirre_Berne.pdf -
Vancouver
Berne NI. A inconstitucionalidade material da restrição prospectiva aos benefícios licitatórios para micro e pequenas empresas na Lei n. 14.133/2021 [Internet]. 2025 ;[citado 2026 jan. 22 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/71aad917-4c34-4c51-a7ce-8c3ae1d18e14/TCC_Nicolas_Izaguirre_Berne.pdf
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