Guimarães, Maria Eduarda Ruas; Oliveira, Raul Miguel Freitas de (Orientador) 
Subjects: CASSAÇÃO DE MANDATO, MANDATO ELETIVO, LEGISLAÇÃO, DECRETO-LEI, PROCESSO ADMINISTRATIVO, DIREITO ADMINISTRATIVO
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ABNT
GUIMARÃES, Maria Eduarda Ruas. Procedimento e apuração de processo de cassação de vereador: uma nálise da aplicação do Decreto-Lei 207/67. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2024. Disponível em: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/9f2f20c7-4b4e-4b91-a182-77f979e10530/TCC_Maria_Eduarda_Ruas_Guimaraes.pdf. Acesso em: 11 abr. 2026.APA
Guimarães, M. E. R. (2024). Procedimento e apuração de processo de cassação de vereador: uma nálise da aplicação do Decreto-Lei 207/67 (Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação). Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Recuperado de https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/9f2f20c7-4b4e-4b91-a182-77f979e10530/TCC_Maria_Eduarda_Ruas_Guimaraes.pdfNLM
Guimarães MER. Procedimento e apuração de processo de cassação de vereador: uma nálise da aplicação do Decreto-Lei 207/67 [Internet]. 2024 ;[citado 2026 abr. 11 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/9f2f20c7-4b4e-4b91-a182-77f979e10530/TCC_Maria_Eduarda_Ruas_Guimaraes.pdfVancouver
Guimarães MER. Procedimento e apuração de processo de cassação de vereador: uma nálise da aplicação do Decreto-Lei 207/67 [Internet]. 2024 ;[citado 2026 abr. 11 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/9f2f20c7-4b4e-4b91-a182-77f979e10530/TCC_Maria_Eduarda_Ruas_Guimaraes.pdf
