Procedimento e apuração de processo de cassação de vereador: uma nálise da aplicação do Decreto-Lei 207/67 (2024)
- Authors:
- Autor USP: GUIMARÃES, MARIA EDUARDA RUAS - FDRP
- Unidade: FDRP
- Subjects: CASSAÇÃO DE MANDATO; MANDATO ELETIVO; LEGISLAÇÃO; DECRETO-LEI; PROCESSO ADMINISTRATIVO; DIREITO ADMINISTRATIVO
- Language: Português
- Abstract: Este trabalho investiga o processo de cassação de mandato de vereadores no Brasil, com foco na aplicação do Decreto-Lei no 201/1967 e sua interação com as legislações municipais, buscando analisar a competência para legislar sobre as infrações político-administrativas e o procedimento de cassação em si. Embora fundamental na regulamentação do processo, o Decreto-Lei no 201/1967, editado durante o regime militar, suscita questionamentos sobre sua adequação ao atual cenário jurídico. A pesquisa, portanto, explora os desafios e as lacunas da norma, notadamente em relação à necessidade de atualização e compatibilização com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que pacificou o entendimento de que a competência legislativa para disciplinar o processo de cassação é privativa da União. Nesse contexto, a pesquisa analisa a natureza jurídica do processo de cassação, os princípios a serem aplicados, os direitos e garantias fundamentais do vereador acusado, as infrações político- administrativas que podem ensejar a cassação, o rito processual e a competência para julgar o processo. Aponta, ainda, a necessidade de observância, pelas Câmaras Municipais, do devido processo legal, com a garantia do contraditório e da ampla defesa, sob pena de intervenção do Poder Judiciário. Conclui-se que a cassação de mandato de vereador é um instrumento essencial para a democracia e para a manutenção da probidade administrativa e da ética no exercício do mandato, mas sua aplicação exige rigor e responsabilidade. A revisão e atualização do Decreto- Lei no 201/1967 são cruciais para garantir a segurança jurídica e a efetividade do processo, bem como a sua compatibilidade com a ordem constitucional vigente. A metodologia aplicada foi qualitativa e de caráter exploratório, com base em revisão bibliográfica
- Imprenta:
- Publisher place: Ribeirão Preto
- Date published: 2024
-
ABNT
GUIMARÃES, Maria Eduarda Ruas. Procedimento e apuração de processo de cassação de vereador: uma nálise da aplicação do Decreto-Lei 207/67. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2024. Disponível em: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/9f2f20c7-4b4e-4b91-a182-77f979e10530/TCC_Maria_Eduarda_Ruas_Guimaraes.pdf. Acesso em: 11 abr. 2026. -
APA
Guimarães, M. E. R. (2024). Procedimento e apuração de processo de cassação de vereador: uma nálise da aplicação do Decreto-Lei 207/67 (Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação). Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Recuperado de https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/9f2f20c7-4b4e-4b91-a182-77f979e10530/TCC_Maria_Eduarda_Ruas_Guimaraes.pdf -
NLM
Guimarães MER. Procedimento e apuração de processo de cassação de vereador: uma nálise da aplicação do Decreto-Lei 207/67 [Internet]. 2024 ;[citado 2026 abr. 11 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/9f2f20c7-4b4e-4b91-a182-77f979e10530/TCC_Maria_Eduarda_Ruas_Guimaraes.pdf -
Vancouver
Guimarães MER. Procedimento e apuração de processo de cassação de vereador: uma nálise da aplicação do Decreto-Lei 207/67 [Internet]. 2024 ;[citado 2026 abr. 11 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/9f2f20c7-4b4e-4b91-a182-77f979e10530/TCC_Maria_Eduarda_Ruas_Guimaraes.pdf
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