Recursos excepcionais do incidente de resolução de demandas repetitivas: um estudo da integridade sistêmica no âmbito dos Tribunais de Justiça da região Sudeste (2024)
- Authors:
- Autor USP: ARAGÃO, VÍCTOR AZEVEDO DE - FDRP
- Unidade: FDRP
- Subjects: DIREITO PROCESSUAL CIVIL; PRECEDENTE JUDICIAL
- Language: Português
- Abstract: A figura dos precedentes obrigatórios, em especial o incidente de resolução de demandas repetitivas e seus respectivos recursos excepcionais, consolidada pelo Código de Processo Civil de 2015 ainda tem trazido inúmeros desafios ao Direito Processual Civil, seja em seu campo doutrinário, seja em seu campo prático-forense. Nesse ínterim, diante da ascensão da chamada litigância repetitiva, o legislador processual de 2015 sugeriu uma admissibilidade praticamente pressuposta dos recursos excepcionais interpostos em face de decisão de mérito de IRDR que trate de matéria infraconstitucional federal/constitucional, o que pode ser constatado mediante uma leitura sistemática da Lei Processual e do papel uniformizador da jurisprudência nacional que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal desempenham no momento atual do ordenamento jurídico brasileiro. De tal forma, emergiu como necessário a verificação de em que medida há integridade no julgamento dos recursos excepcionais de IRDR, seja no âmbito dos Tribunais Ordinários, seja no âmbito dos Tribunais Superiores, e no julgamento dos pedidos de suspensão nacional, dada a necessidade imposta pelo CPC/2015 aos tribunais em manterem sua jurisprudência íntegra, especialmente em relação a expedientes tão importantes e pouco estudados a exemplo dos recursos de IRDR, recursos esses que possuem o potencial não apenas de fortalecer a integridade jurisprudencial dos Tribunais, mas também de uniformizar a jurisprudência nacional quanto a determinadas matérias. Assim, optou-se pelo recorte restrito aos Tribunais de Justiça da região Sudeste, em razão desta contar com três tribunais de grande porte e um de médio porte, revelando-se como um recorte bastante ilustrativo acerca do estado da arte do tratamento conferido pelas Cortes brasileiras em relação aos recursos excepcionais decorrentes de IRDRMediante um extenso percurso metodológico o qual envolveu acesso ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes dos Tribunais estudados, núcleos esses disponíveis na rede mundial de computadores, com vistas ao acesso e análise das decisões de (in)admissão dos excepcionais, bem como acesso das próprias decisões de mérito dos IRDR’s analisados, com vistas à catalogação de suas respectivas fundamentações, concluiu-se que não há integridade sistêmica tanto no âmbito dos Tribunais de Justiça da região Sudeste quanto no do Superior Tribunal de Justiça em relação aos recursos de IRDR, possuindo as Cortes examinadas tratamento bastante instável em relação a esses recursos e enxergando-os como meros recursos excepcionais “usuais” e não como mecanismos de formação de precedentes obrigatórios. Desse modo, se no campo doutrinário verifica-se a sugestão de uma admissibilidade praticamente presumida dos recursos de IRDR que versem sobre matéria federal e/ou constitucional, tal leitura não é compartilhada nem pelos Tribunais de Justiça da região Sudeste nem pelos Tribunais Superiores, o que dificulta a uniformização da jurisprudência nacional quanto a determinadas temáticas e, mais do que isso, fomenta a formação de “bolhas de interpretação” em Tribunais Ordinários distintos
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- Publisher place: Ribeirão Preto
- Date published: 2024
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ABNT
ARAGÃO, Victor Azevedo de. Recursos excepcionais do incidente de resolução de demandas repetitivas: um estudo da integridade sistêmica no âmbito dos Tribunais de Justiça da região Sudeste. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2024. Disponível em: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/c931fdd5-f62f-445f-bc07-18a0cc25ec92/TCC_Victor_Azevedo_de_Arag%C3%A3o.pdf. Acesso em: 21 mar. 2026. -
APA
Aragão, V. A. de. (2024). Recursos excepcionais do incidente de resolução de demandas repetitivas: um estudo da integridade sistêmica no âmbito dos Tribunais de Justiça da região Sudeste (Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação). Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Recuperado de https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/c931fdd5-f62f-445f-bc07-18a0cc25ec92/TCC_Victor_Azevedo_de_Arag%C3%A3o.pdf -
NLM
Aragão VA de. Recursos excepcionais do incidente de resolução de demandas repetitivas: um estudo da integridade sistêmica no âmbito dos Tribunais de Justiça da região Sudeste [Internet]. 2024 ;[citado 2026 mar. 21 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/c931fdd5-f62f-445f-bc07-18a0cc25ec92/TCC_Victor_Azevedo_de_Arag%C3%A3o.pdf -
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