Natureza e regime jurídico da aplicação de parcelas do imposto sobre a renda e parâmetros de escolha de projetos culturais na Lei 8313/1991: análise contextual e propostas de reforma (2016)
- Authors:
- Autor USP: LEAL, GABRIELA DE OLIVEIRA - FDRP
- Unidade: FDRP
- Subjects: CULTURA; IMPOSTO DE RENDA; PATROCÍNIO DA ARTE; POLÍTICA CULTURAL; POLÍTICAS PÚBLICAS
- Keywords: Cultural Policies; Cultural Projects; Cultural rights; Direito à cultura; Direitos culturais; Extra fiscal purposes; Extrafiscalidade; Imposto sobre a renda; Income tax; Lei Rouanet; Mecenato; Políticas culturais; Projetos culturais; Propostas de reforma
- Language: Português
- Abstract: Este trabalho tem por objeto principal o estudo da aplicação de parcelas do imposto sobre a renda prevista pela Lei 8313/1991, mais conhecida como Lei Rouanet. Ela estabelece o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e prevê uma estrutura com três sujeitos, o Estado, o executor do projeto cultural e o mecenas, o qual caso patrocine ou doe recursos para projetos culturais previamente aprovados pelo Ministério da Cultura, poderá deduzir de seu imposto sobre a renda o valor correspondente, ou parte dele. O primeiro objetivo deste trabalho é analisar dialeticamente a natureza jurídica, bem como o regime jurídico dessa aplicação, valendo-se de estudos do direito tributário, principalmente. Visto que se trata de um incentivo estatal para fomentar e promover o direito à cultura, a análise dos parâmetros de escolha dos projetos culturais é um segundo objetivo. Ademais, acrescenta-se uma sistematização das críticas ao mecenato e um estudo sobre o contexto jurídico-constitucional da cultura, bem como sobre as relações entre direito e cultura, incluindo considerações sobre a indústria, o marketing e as políticas culturais, com base em gestores de cultura, juristas, administradores e economistas, além de filósofos e sociólogos. Essa análise contextual, em conjunto com as conclusões dos primeiros objetivos, permite concluir pela ilegalidade e inconstitucionalidade da aplicação. Por fim, o trabalho é encerrado com a análise das propostas de reforma, considerando o apontamento dessa necessidade ao longo do estudo
- Imprenta:
- Publisher place: Ribeirão Preto
- Date published: 2016
-
ABNT
LEAL, Gabriela de Oliveira. Natureza e regime jurídico da aplicação de parcelas do imposto sobre a renda e parâmetros de escolha de projetos culturais na Lei 8313/1991: análise contextual e propostas de reforma. 2016. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2016. Disponível em: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/4bc94a5f-d8d7-44c8-b7cb-96bc8641339a/TCCGabrielaOliveiraLeal.pdf. Acesso em: 24 mar. 2025. -
APA
Leal, G. de O. (2016). Natureza e regime jurídico da aplicação de parcelas do imposto sobre a renda e parâmetros de escolha de projetos culturais na Lei 8313/1991: análise contextual e propostas de reforma (Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação). Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Recuperado de https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/4bc94a5f-d8d7-44c8-b7cb-96bc8641339a/TCCGabrielaOliveiraLeal.pdf -
NLM
Leal G de O. Natureza e regime jurídico da aplicação de parcelas do imposto sobre a renda e parâmetros de escolha de projetos culturais na Lei 8313/1991: análise contextual e propostas de reforma [Internet]. 2016 ;[citado 2025 mar. 24 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/4bc94a5f-d8d7-44c8-b7cb-96bc8641339a/TCCGabrielaOliveiraLeal.pdf -
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Leal G de O. Natureza e regime jurídico da aplicação de parcelas do imposto sobre a renda e parâmetros de escolha de projetos culturais na Lei 8313/1991: análise contextual e propostas de reforma [Internet]. 2016 ;[citado 2025 mar. 24 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/4bc94a5f-d8d7-44c8-b7cb-96bc8641339a/TCCGabrielaOliveiraLeal.pdf
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