O tratamento autorregulamentar da publicidade abusiva que fere o "princípio geral da decência" (2012)
- Authors:
- Autor USP: PERES, LUCAS DA SILVA - FDRP
- Unidade: FDRP
- Subjects: AGÊNCIAS REGULADORAS; DEFESA DO CONSUMIDOR; PODER REGULAMENTAR; PROPAGANDA
- Keywords: Abusiva; Abusive; Advertising; Autorregulamentação; CONAR; Decency; Decência; National Advertising Self-Regulating Counsil (CONAR); Self-Regulation Code
- Language: Português
- Abstract: O presente trabalho tem por escopo a análise de um dos tipos de publicidade vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro: a denominada "publicidade abusiva". A definição acerca do que é "publicidade abusiva" é aberta, sendo que em sede da legislação estatal é ela conceituada mediante exemplos (art. 37, °2¦ do Código de Defesa do Consumidor), e, por outro lado, no âmbito do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária são traçados determinados "princípios gerais" os quais regulam a matéria.Neste sentido, buscou se analisar a "publicidade abusiva" caracterizada pelo desrespeito a um desses "princípios gerais" elencados no diploma privado de autorregulamentação da matéria, o qual é denominado "princípio geral da decência".Com base nesta delimitação do tema, e movido pelo pressuposto de que o "princípio geral da decência" é um instituto sobremaneira subjetivo e aberto, mediante a análise de outros princípios relacionados à matéria, dentre os quais da "liberdade de expressão" publicitária e a efetiva proteção do consumidor na relação de consumo advinda da publicidade, foram explorados meios para uma "objetivação" analítica do tema, com base em dados estatísticos e análise jurisprudencial do órgão judicante do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária.Por fim, indispensável salientar que o presente trabalho se apoiou nos conceitos e bases conceituais advindos da ciência marketing, pois que indispensáveis para a profunda e mais completa análise do tema
- Imprenta:
- Publisher place: Ribeirão Preto
- Date published: 2012
-
ABNT
PERES, Lucas da Silva. O tratamento autorregulamentar da publicidade abusiva que fere o "princípio geral da decência". 2012. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2012. Disponível em: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/ef9e8de3-f647-4ac1-a141-ec4f0707a65d/tccLUCAS.pdf. Acesso em: 20 mar. 2025. -
APA
Peres, L. da S. (2012). O tratamento autorregulamentar da publicidade abusiva que fere o "princípio geral da decência" (Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação). Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Recuperado de https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/ef9e8de3-f647-4ac1-a141-ec4f0707a65d/tccLUCAS.pdf -
NLM
Peres L da S. O tratamento autorregulamentar da publicidade abusiva que fere o "princípio geral da decência" [Internet]. 2012 ;[citado 2025 mar. 20 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/ef9e8de3-f647-4ac1-a141-ec4f0707a65d/tccLUCAS.pdf -
Vancouver
Peres L da S. O tratamento autorregulamentar da publicidade abusiva que fere o "princípio geral da decência" [Internet]. 2012 ;[citado 2025 mar. 20 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/ef9e8de3-f647-4ac1-a141-ec4f0707a65d/tccLUCAS.pdf
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