Patriota, Mariana Ferreira; Ávila, Humberto Bergmann (Orientador) 
Subjects: COMPENSAÇÃO (DIREITO DAS OBRIGAÇÕES), CONTRIBUINTE
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ABNT
PATRIOTA, Mariana Ferreira. O uso do mandado de segurança para compensação de indébito tributário recolhido antes da impetração. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2023. Disponível em: https://doi.org/10.11606/003183307. Acesso em: 20 jan. 2026.APA
Patriota, M. F. (2023). O uso do mandado de segurança para compensação de indébito tributário recolhido antes da impetração (Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação). Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://doi.org/10.11606/003183307NLM
Patriota MF. O uso do mandado de segurança para compensação de indébito tributário recolhido antes da impetração [Internet]. 2023 ;[citado 2026 jan. 20 ] Available from: https://doi.org/10.11606/003183307Vancouver
Patriota MF. O uso do mandado de segurança para compensação de indébito tributário recolhido antes da impetração [Internet]. 2023 ;[citado 2026 jan. 20 ] Available from: https://doi.org/10.11606/003183307
