O duplo grau de jurisdição no contencioso administrativo tributário: aportes sistematizados dos arranjos institucionais adotados pelas Unidades Federativas do Brasil (2025)
- Authors:
- Autor USP: TEOTONIO, BEATRIZ ALVES - FDRP
- Unidade: FDRP
- Subjects: DIREITO TRIBUTÁRIO; ESTADO (UNIDADE DA FEDERAÇÃO); PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL; JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA
- Language: Português
- Abstract: O estudo propôs-se a mapear o contencioso administrativo tributário estadual com foco na estrutura recursal e nos limites de alçada que restringem o acesso do contribuinte aos órgãos de composição paritária da segunda instância. A justificativa da pesquisa decorre da ausência de sistematizações abrangentes sobre o desenho decisório nas unidades federativas, o que dificulta compreender como cada ente organiza seus órgãos julgadores, define critérios de recorribilidade e distribui competências entre instâncias. Nesse contexto, princípios como isonomia, contraditório, ampla defesa e devido processo legal são trazidos enquanto parâmetros normativos que integram o ambiente institucional em que essas escolhas legislativas se inserem, servindo como critério de leitura das normas estaduais investigadas. A partir do levantamento realizado, observou-se elevada heterogeneidade entre os modelos estaduais, especialmente quanto aos valores de alçada e à própria existência de segunda instância paritária. Complementarmente, o estudo desenvolveu um exercício empírico preliminar, limitado pela disponibilidade e pela assimetria das bases públicas, voltado à identificação de tendências gerais na relação entre primeira e segunda instância. Ressalta-se que o trabalho não busca formular conclusões de natureza valorativa, mas oferecer um panorama organizado das soluções adotadas nos estados e subsidiar pesquisas futuras sobre o funcionamento do processo administrativo tributário no âmbito subnacional
- Imprenta:
- Publisher place: Ribeirão Preto
- Date published: 2025
-
ABNT
TEOTÔNIO, Beatriz Alves. O duplo grau de jurisdição no contencioso administrativo tributário: aportes sistematizados dos arranjos institucionais adotados pelas Unidades Federativas do Brasil. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2025. Disponível em: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/f2d9908d-c8da-4c02-b9ae-64ecd2004737/TCC_Beatriz_Alves_Teotonio.pdf. Acesso em: 09 abr. 2026. -
APA
Teotônio, B. A. (2025). O duplo grau de jurisdição no contencioso administrativo tributário: aportes sistematizados dos arranjos institucionais adotados pelas Unidades Federativas do Brasil (Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação). Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Recuperado de https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/f2d9908d-c8da-4c02-b9ae-64ecd2004737/TCC_Beatriz_Alves_Teotonio.pdf -
NLM
Teotônio BA. O duplo grau de jurisdição no contencioso administrativo tributário: aportes sistematizados dos arranjos institucionais adotados pelas Unidades Federativas do Brasil [Internet]. 2025 ;[citado 2026 abr. 09 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/f2d9908d-c8da-4c02-b9ae-64ecd2004737/TCC_Beatriz_Alves_Teotonio.pdf -
Vancouver
Teotônio BA. O duplo grau de jurisdição no contencioso administrativo tributário: aportes sistematizados dos arranjos institucionais adotados pelas Unidades Federativas do Brasil [Internet]. 2025 ;[citado 2026 abr. 09 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/f2d9908d-c8da-4c02-b9ae-64ecd2004737/TCC_Beatriz_Alves_Teotonio.pdf
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