O mínimo existencial e a reserva do possível dos medicamentos à base de canabidiol: análise das políticas públicas e da judicialização do tema no Estado de São Paulo (2024)
- Authors:
- Autor USP: GIUNCO, JOAO FELIPE PIVA - FDRP
- Unidade: FDRP
- DOI: 10.11606/003260502
- Subjects: CANABINOIDES; MEDICAMENTO; POLÍTICAS PÚBLICAS; JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA
- Keywords: Canabidiol
- Language: Português
- Abstract: Este estudo almeja analisar criticamente os aspectos que permeiam as ações relativas ao fornecimento de medicamentos à base de canabidiol no Estado de São Paulo após a promulgação da Lei 17.618/23, a qual instituiu a política de distribuição dos supracitados fármacos no âmbito estadual do SUS . Para tanto, parte-se do debate entre a universalidade da Saúde Pública e a limitação dos orçamentos públicos, com a ponderação entre os princípios do mínimo existencial e da reserva do possível, bem como o tratamento dado pelo Poder Judiciário à repartição de competências dos entes federativos no âmbito da judicialização da saúde. Ato contínuo, desenvolve-se a delimitação do status jurídico dos medicamentos à base de cannabis no Brasil, além dos critérios para seu fornecimento administrativamente. Por fim, há a análise do perfil das demandas judiciais desses produtos no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo. A partir desse acervo teórico, desenvolver-se-ão as hipóteses para explicar a perpetuação de ações judiciais sobre o tema após a promulgação da referida lei, quais sejam: i) a não inclusão de determinadas patologias na política pública de fornecimento; ii) a enxurrada de ações que guardam semelhança entre patrono e médicos prescritores, indicando, possivelmente, a prática de litigância predatória
- Imprenta:
- Publisher place: Ribeirão Preto
- Date published: 2024
- Este periódico é de acesso aberto
- Este artigo NÃO é de acesso aberto
-
ABNT
GIUNCO, João Felipe Piva. O mínimo existencial e a reserva do possível dos medicamentos à base de canabidiol: análise das políticas públicas e da judicialização do tema no Estado de São Paulo. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2024. Disponível em: https://doi.org/10.11606/003260502. Acesso em: 14 abr. 2026. -
APA
Giunco, J. F. P. (2024). O mínimo existencial e a reserva do possível dos medicamentos à base de canabidiol: análise das políticas públicas e da judicialização do tema no Estado de São Paulo (Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação). Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Recuperado de https://doi.org/10.11606/003260502 -
NLM
Giunco JFP. O mínimo existencial e a reserva do possível dos medicamentos à base de canabidiol: análise das políticas públicas e da judicialização do tema no Estado de São Paulo [Internet]. 2024 ;[citado 2026 abr. 14 ] Available from: https://doi.org/10.11606/003260502 -
Vancouver
Giunco JFP. O mínimo existencial e a reserva do possível dos medicamentos à base de canabidiol: análise das políticas públicas e da judicialização do tema no Estado de São Paulo [Internet]. 2024 ;[citado 2026 abr. 14 ] Available from: https://doi.org/10.11606/003260502
Informações sobre o DOI: 10.11606/003260502 (Fonte: oaDOI API)
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