Fundos patrimoniais de apoio às Universidades Federais em tempo de crise do financiamento público: administrando conflitos de interesse ()
- Authors:
- Autor USP: MALUF, HELENA DE FREITAS - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DEF
- Assunto: DIREITO
- Language: Português
- Abstract: Este artigo traça dois objetivos principais. Primeiro, busca explorar a crise de financiamento público das universidades federais na última década, como fator explicativo para a ascensão de fontes alternativas de financiamento - em especial, os fundos patrimoniais educacionais. A crise se caracteriza pelo descompasso entre, de um lado, uma necessidade crescente por recursos a longo prazo para custear políticas públicas de ampliação das universidades e diversificação do corpo discente e, de outro lado, uma sucessão de cortes orçamentários para o sustento de tais instituições. O segundo objetivo do artigo é investigar em que medida a Lei no 13.800/2019 (Lei dos Fundos Patrimoniais) suscita conflitos de interesse no âmbito das universidades federais, tendo em vista a importância da autonomia decisória tanto da Organização Gestora do Fundo na administração dos recursos quanto das universidades enquanto instituições apoiadas. O artigo analisa a discussão sob uma previsão específica da Lei dos Endowments (Lei no 13.800/2019): a equiparação de Fundações de Apoio das universidades federais às Organizações Gestoras de Fundos Patrimoniais (OGFPs), disposta no artigo 2o, parágrafo único. A análise parte de uma perspectiva legal e procede à investigação empírica de três casos concretos brasileiros. Conclui-se que a Fundação Coppetec, apoiadora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), é hoje a única Fundação de Apoio de universidade federal que de fato concentra as funções de executar projetos e gerir um fundo patrimonial constituído. Em seu caso, a análise do Estatuto Social tanto da fundação quanto do fundo permitiu identificar esforços de mitigação dos riscos de conflito de interesse sobretudo por meio de mecanismos de separação contábil e deveres de transparência, ainda que haja riscos inerentes à sobreposição das funções executiva e gestora e doacúmulo de competências das diretorias
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- Publisher place: São Paulo
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ABNT
MALUF, Helena de Freitas. Fundos patrimoniais de apoio às Universidades Federais em tempo de crise do financiamento público: administrando conflitos de interesse. [S.d.]. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, [S.d.]. Disponível em: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/2791a71a-dd9b-46df-8a99-9457f10c6620/Helena_de_Freitas_Maluf_-_grad.pdf. Acesso em: 18 jun. 2025. -
APA
Maluf, H. de F. Fundos patrimoniais de apoio às Universidades Federais em tempo de crise do financiamento público: administrando conflitos de interesse (Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação). Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/2791a71a-dd9b-46df-8a99-9457f10c6620/Helena_de_Freitas_Maluf_-_grad.pdf -
NLM
Maluf H de F. Fundos patrimoniais de apoio às Universidades Federais em tempo de crise do financiamento público: administrando conflitos de interesse [Internet]. [citado 2025 jun. 18 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/2791a71a-dd9b-46df-8a99-9457f10c6620/Helena_de_Freitas_Maluf_-_grad.pdf -
Vancouver
Maluf H de F. Fundos patrimoniais de apoio às Universidades Federais em tempo de crise do financiamento público: administrando conflitos de interesse [Internet]. [citado 2025 jun. 18 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/2791a71a-dd9b-46df-8a99-9457f10c6620/Helena_de_Freitas_Maluf_-_grad.pdf
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