Da constrição do bem imóvel sujeito ao patrimônio rural de afetação no âmbito da recuperação judicial do devedor ()
- Authors:
- Autor USP: OLIVEIRA, VINICIUS SOUSA COELHO DE - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DCV
- Subjects: DIREITOS REAIS; RECUPERAÇÃO JUDICIAL; PATRIMÔNIO (DIREITO CIVIL)
- Language: Português
- Abstract: Este trabalho buscou analisar a possibilidade de se aplicar a ressalva estabelecida pelo art. 49, §3o da Lei n. 11.101/2005 ao Patrimônio Rural em Afetação - PRA. Trata-se de tema importante, tendo em vista que há lacuna legislativa quanto ao tratamento jurídico específico a ser aplicado, não enfrentada pelos Tribunais. A metodologia utilizada tomou por base os entendimentos adotados para institutos que se assemelham ao PRA. Inicialmente, analisou-se a natureza jurídica do PRA, visando localizá-lo dentro das classificações gerais de Direito Civil e identificar os mecanismos jurídicos congêneres. Após, foi realizada a análise dos dispositivos normativos que regem a excussão do PRA, a fim de destacar a especificidade do procedimento adotado. E, ao final, levando em consideração o conteúdo acima, verificou que é completamente possível a aplicação da teoria da essencialidade do bem de capital para impedir a excussão do imóvel rural sujeito ao regime de afetação, durante o stay period da Recuperação Judicial
- Imprenta:
- Publisher place: São Paulo
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ABNT
OLIVEIRA, Vinícius Sousa Coelho de. Da constrição do bem imóvel sujeito ao patrimônio rural de afetação no âmbito da recuperação judicial do devedor. [S.d.]. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, [S.d.]. Disponível em: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/5b01ce0c-29de-4b8b-88ff-0daa8132bad0/Vinicius_Sousa_Coelho_de_Oliveira.pdf. Acesso em: 24 jun. 2025. -
APA
Oliveira, V. S. C. de. Da constrição do bem imóvel sujeito ao patrimônio rural de afetação no âmbito da recuperação judicial do devedor (Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação). Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/5b01ce0c-29de-4b8b-88ff-0daa8132bad0/Vinicius_Sousa_Coelho_de_Oliveira.pdf -
NLM
Oliveira VSC de. Da constrição do bem imóvel sujeito ao patrimônio rural de afetação no âmbito da recuperação judicial do devedor [Internet]. [citado 2025 jun. 24 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/5b01ce0c-29de-4b8b-88ff-0daa8132bad0/Vinicius_Sousa_Coelho_de_Oliveira.pdf -
Vancouver
Oliveira VSC de. Da constrição do bem imóvel sujeito ao patrimônio rural de afetação no âmbito da recuperação judicial do devedor [Internet]. [citado 2025 jun. 24 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/5b01ce0c-29de-4b8b-88ff-0daa8132bad0/Vinicius_Sousa_Coelho_de_Oliveira.pdf
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