A regulação do mercado de capitais brasileiro e o direito administrativo sancionador: uma análise da aplicação do art. 11 da lei 6.385 pela CVM (2024)
- Authors:
- Autor USP: SOUZA, ILVANIA BARBOZA DE - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- Assunto: DIREITO
- Language: Português
- Abstract: Direito Administrativo Sancionador no mercado de capitais brasileiro desempenha um papel crucial na regulação do mercado de capitais, assegurando que as regras sejam cumpridas e que as infrações sejam devidamente punidas. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é o órgão regulador central no Brasil para o mercado de capitais e possui poderes para investigar e sancionar práticas ilegais ou irregulares. As sanções aplicáveis podem variar desde multas até a proibição de atuar no mercado de capitais, passando pela suspensão de atividades e a exigência de reparação de danos. A CVM tem investido em capacitação técnica e em parcerias com outras autoridades nacionais e internacionais para aprimorar sua capacidade de supervisão e enforcement. O objetivo da pesquisa é analisar como a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aplica sanções administrativas por meio do poder de polícia e como isso contribui para a manutenção do mercado de valores mobiliários no Brasil
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ABNT
SOUZA, Ilvania Barboza de. A regulação do mercado de capitais brasileiro e o direito administrativo sancionador: uma análise da aplicação do art. 11 da lei 6.385 pela CVM. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2024. Disponível em: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/f3835ec8-12e4-422e-94cc-9e7b83cc713b/Ilvania_Barboza_de_Souza.pdf. Acesso em: 15 jan. 2026. -
APA
Souza, I. B. de. (2024). A regulação do mercado de capitais brasileiro e o direito administrativo sancionador: uma análise da aplicação do art. 11 da lei 6.385 pela CVM (Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação). Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/f3835ec8-12e4-422e-94cc-9e7b83cc713b/Ilvania_Barboza_de_Souza.pdf -
NLM
Souza IB de. A regulação do mercado de capitais brasileiro e o direito administrativo sancionador: uma análise da aplicação do art. 11 da lei 6.385 pela CVM [Internet]. 2024 ;[citado 2026 jan. 15 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/f3835ec8-12e4-422e-94cc-9e7b83cc713b/Ilvania_Barboza_de_Souza.pdf -
Vancouver
Souza IB de. A regulação do mercado de capitais brasileiro e o direito administrativo sancionador: uma análise da aplicação do art. 11 da lei 6.385 pela CVM [Internet]. 2024 ;[citado 2026 jan. 15 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/f3835ec8-12e4-422e-94cc-9e7b83cc713b/Ilvania_Barboza_de_Souza.pdf
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