Proteção de dados pessoais e quebra de sigilo de dados armazenados ()
- Authors:
- Autor USP: IKEDA, BEATRIZ TIEMI - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DPC
- Subjects: PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS; VIGILÂNCIA
- Language: Português
- Abstract: A Constituição Federal de 1988 prevê o direito à privacidade, intimidade, inviolabilidade das comunicações e, mais recentemente, a proteção dos dados pessoais como direito fundamental. Tendo em vista o princípio da proporcionalidade de equilíbrio entre a proteção de direitos fundamentais e fins almejados (obtenção de provas), este trabalho analisa a regulamentação legal vigente para a quebra de sigilo de dados telemáticos não comunicacionais armazenados para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. São examinados os limites e requisitos da atuação estatal a partir da legislação brasileira. Há uma aparente lacuna legislativa na disciplina dessas medidas a qual é investigada por meio da análise de diplomas legais brasileiros relacionados à proteção de dados pessoais, uso de internet e quebras de sigilo telemático. Além disso, são analisados julgados para compreender os critérios práticos para a quebra de sigilo de dados não comunicacionais armazenados, revelando um cenário de grave insegurança jurídica
- Imprenta:
- Publisher place: São Paulo
-
ABNT
IKEDA, Beatriz Tiemi. Proteção de dados pessoais e quebra de sigilo de dados armazenados. [S.d.]. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, [S.d.]. Disponível em: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/4d08a5ad-cd24-4d7d-85ea-6b6beb05240a/Beatriz_Tiemi_Ikeda.pdf. Acesso em: 15 jan. 2026. -
APA
Ikeda, B. T. Proteção de dados pessoais e quebra de sigilo de dados armazenados (Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação). Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/4d08a5ad-cd24-4d7d-85ea-6b6beb05240a/Beatriz_Tiemi_Ikeda.pdf -
NLM
Ikeda BT. Proteção de dados pessoais e quebra de sigilo de dados armazenados [Internet]. [citado 2026 jan. 15 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/4d08a5ad-cd24-4d7d-85ea-6b6beb05240a/Beatriz_Tiemi_Ikeda.pdf -
Vancouver
Ikeda BT. Proteção de dados pessoais e quebra de sigilo de dados armazenados [Internet]. [citado 2026 jan. 15 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/4d08a5ad-cd24-4d7d-85ea-6b6beb05240a/Beatriz_Tiemi_Ikeda.pdf
Download do texto completo
| Tipo | Nome | Link | |
|---|---|---|---|
 |
Beatriz_Tiemi_Ikeda.pdf | Direct link |
How to cite
A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas
