Responsabilidade penal da pessoa jurídica: uma análise da legitimidade dos modelos híbridos tendentes à autorresponsabilidade e do criminal compliance à luz do ordenamento jurídico brasileiro ()
- Authors:
- Autor USP: LEMOS, MARIA FERNANDA DE OLIVEIRA - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DPM
- Subjects: RESPONSABILIDADE PENAL; PESSOA JURÍDICA; COMPLIANCE; RISCO
- Language: Português
- Abstract: O presente trabalho propõe-se a investigar a institucionalização da responsabilidade penal da pessoa jurídica como uma ferramenta valiosa à contenção da criminalidade econômico- empresarial. A especificidade dessa seara delitiva, consideradas as evoluções típicas da globalização e sociedade de risco, conduz à necessidade de aprimoramento quanto à racionalidade político-criminal. Defende-se que, para enfrentá-la, sobretudo tendo em vista sua ampla danosidade social, não cabe a abstenção do direito penal e de seu poder simbólico-comunicacional, nem, por outro lado, a flexibilização da sistemática garantista conquistada no ordenamento jurídico brasileiro. Dentre os modelos de responsabilização dos entes coletivos, foram feitas ponderações em torno dos modelos de heterorresponsabilidade e autorresponsabilidade, concluindo pela maior adequação dos modelos híbridos, tendentes a este sistema. Isso porque, é capaz de expandir a noção de injusto penal para além do mero déficit de organização, considerando a produção do resultado penalmente relevante que dele advém por meio da incorporação de riscos proibidos, atualizados pela ação de pessoas físicas que compõem esse ente. Por fim, elevada a importância da autorregulação regulada como meio de nivelar assimetrias de informação, o compliance mostra-se como uma agenda corporativa fundamental, a qual diz respeito à adoção de medidas profiláticas de antecipação, identificação e repressão de atividades ilícitas que possam se desenvolver no bojo da companhia, contribuindo para a formação conforme de sua cultura interna
- Imprenta:
- Publisher place: São Paulo
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ABNT
LEMOS, Maria Fernanda de Oliveira. Responsabilidade penal da pessoa jurídica: uma análise da legitimidade dos modelos híbridos tendentes à autorresponsabilidade e do criminal compliance à luz do ordenamento jurídico brasileiro. [S.d.]. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, [S.d.]. Disponível em: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/7474866d-8264-418b-baf5-5ec4e5cd2763/Maria_Fernanda_de_Oliveira_Lemos.pdf. Acesso em: 15 jan. 2026. -
APA
Lemos, M. F. de O. Responsabilidade penal da pessoa jurídica: uma análise da legitimidade dos modelos híbridos tendentes à autorresponsabilidade e do criminal compliance à luz do ordenamento jurídico brasileiro (Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação). Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/7474866d-8264-418b-baf5-5ec4e5cd2763/Maria_Fernanda_de_Oliveira_Lemos.pdf -
NLM
Lemos MF de O. Responsabilidade penal da pessoa jurídica: uma análise da legitimidade dos modelos híbridos tendentes à autorresponsabilidade e do criminal compliance à luz do ordenamento jurídico brasileiro [Internet]. [citado 2026 jan. 15 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/7474866d-8264-418b-baf5-5ec4e5cd2763/Maria_Fernanda_de_Oliveira_Lemos.pdf -
Vancouver
Lemos MF de O. Responsabilidade penal da pessoa jurídica: uma análise da legitimidade dos modelos híbridos tendentes à autorresponsabilidade e do criminal compliance à luz do ordenamento jurídico brasileiro [Internet]. [citado 2026 jan. 15 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/7474866d-8264-418b-baf5-5ec4e5cd2763/Maria_Fernanda_de_Oliveira_Lemos.pdf
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