A opinião consultiva n. 26 e o caso ríos avalos da corte interamericana de direitos humanos como paradigmas da inconvencionalidade do impeachment brasileiro ()
- Authors:
- Autor USP: PUGLIESI, GIULIANO SPANAVELI - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DIN
- Subjects: PRESIDENCIALISMO; PARLAMENTARISMO; IMPEACHMENT; DIREITOS HUMANOS
- Language: Português
- Abstract: O presente trabalho possui como objetivo realizar uma avaliação do instituto do impeachment desenhado pelo ordenamento jurídico brasileiro, à luz dos parâmetros estabelecidos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos acerca de juízos políticos. Nesse sentido, para tanto inicialmente, a pesquisa apresenta uma breve distinção entre os mecanismos do impeachment e do voto de desconfiança, numa comparação entre os sistemas de governo do presidencialismo e parlamentarismo. Em seguida, expõe-se acerca do funcionamento do Sistema de Petições inserido no âmbito dos meios de averiguação de violação de direitos humanos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, assim como sobre a vinculação do Estado Brasileiro à referido mecanismo. Ademais, colaciona-se o entendimento da Corte IDH referente a juízos políticos tendo como base, primordialmente, o Caso Ríos Avalos, e a posição defendida pela Comissão IDH na Solicitação de Opinião Consultiva n. 26. Em continuidade, apresenta-se o trâmite procedimental do impeachment da Ex-Presidente Dilma Roussef. Por fim, realiza-se o confronto propriamente dito entre o impeachment brasileiro e as balizas identificadas, com destaque para o princípio da imparcialidade, dever de motivação e proteção judicial. A conclusão da presente tese é a de que, à luz dos paradigmas identificados, o processo decisório do impeachment brasileiro não sobrevive a um controle de convencionalidade
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- Publisher place: São Paulo
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ABNT
PUGLIESI, Giuliano Spanaveli. A opinião consultiva n. 26 e o caso ríos avalos da corte interamericana de direitos humanos como paradigmas da inconvencionalidade do impeachment brasileiro. [S.d.]. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, [S.d.]. Disponível em: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/314d7ce2-c272-4d81-8225-411455a5e0eb/Giuliano_Spanaveli_Pugliesi.pdf. Acesso em: 20 jul. 2025. -
APA
Pugliesi, G. S. A opinião consultiva n. 26 e o caso ríos avalos da corte interamericana de direitos humanos como paradigmas da inconvencionalidade do impeachment brasileiro (Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação). Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/314d7ce2-c272-4d81-8225-411455a5e0eb/Giuliano_Spanaveli_Pugliesi.pdf -
NLM
Pugliesi GS. A opinião consultiva n. 26 e o caso ríos avalos da corte interamericana de direitos humanos como paradigmas da inconvencionalidade do impeachment brasileiro [Internet]. [citado 2025 jul. 20 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/314d7ce2-c272-4d81-8225-411455a5e0eb/Giuliano_Spanaveli_Pugliesi.pdf -
Vancouver
Pugliesi GS. A opinião consultiva n. 26 e o caso ríos avalos da corte interamericana de direitos humanos como paradigmas da inconvencionalidade do impeachment brasileiro [Internet]. [citado 2025 jul. 20 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/314d7ce2-c272-4d81-8225-411455a5e0eb/Giuliano_Spanaveli_Pugliesi.pdf
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