O instituto do veto parcial no processo legislativo brasileiro: estudo sobre a possibilidade de desvirtuamento da lei (2024)
- Authors:
- Autor USP: MEKANNA, CALIL PELLAES - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- Subjects: VETO; PROCESSO LEGISLATIVO; ABUSO DE PODER; CONGRESSO NACIONAL
- Language: Português
- Imprenta:
-
ABNT
MEKANNA, Calil Pellaes. O instituto do veto parcial no processo legislativo brasileiro: estudo sobre a possibilidade de desvirtuamento da lei. 2024. Este trabalho versa sobre o poder de veto presidencial no processo legislativo brasileiro, debruçando-se, especialmente, sobre o instituto do veto parcial, que consiste na prerrogativa conferida ao presidente da República de apor negativa a uma parte do projeto de lei, sem vetar a proposta legislativa por completo. A tese que será defendida é de que o veto parcial pode ocasionar o desvirtuamento do documento que é sancionado em relação aos propósitos originais pensados para aquela lei pelo Poder Legislativo. O trabalho passará, no Capítulo 1, pela história mundial do poder de veto, pelo desenvolvimento do veto presidencial nos Estados Unidos da América, e pela evolução de seu regramento nas Constituições brasileiras. Subsequentemente, no Capítulo 2, a pesquisa tratará do surgimento do veto parcial no direito constitucional brasileiro, examinará a regulamentação posterior que o instituto veio a sofrer até o seu regramento atual e, por fim, analisará as características do poder de veto parcial no processo legislativo brasileiro que o tornam uma fonte de abusos pelo chefe do Poder Executivo, permitindo a deturpação da lei que é sancionada em relação àquela que havia sido planejada pelo Congresso, em violação ao equilíbrio entre os Poderes – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2024. Disponível em: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/cd8d3b49-73fe-4c82-9adb-4ea417717abc/Calil_Pellaes_Mekanna.pdf. Acesso em: 19 maio 2025. -
APA
Mekanna, C. P. (2024). O instituto do veto parcial no processo legislativo brasileiro: estudo sobre a possibilidade de desvirtuamento da lei (Este trabalho versa sobre o poder de veto presidencial no processo legislativo brasileiro, debruçando-se, especialmente, sobre o instituto do veto parcial, que consiste na prerrogativa conferida ao presidente da República de apor negativa a uma parte do projeto de lei, sem vetar a proposta legislativa por completo. A tese que será defendida é de que o veto parcial pode ocasionar o desvirtuamento do documento que é sancionado em relação aos propósitos originais pensados para aquela lei pelo Poder Legislativo. O trabalho passará, no Capítulo 1, pela história mundial do poder de veto, pelo desenvolvimento do veto presidencial nos Estados Unidos da América, e pela evolução de seu regramento nas Constituições brasileiras. Subsequentemente, no Capítulo 2, a pesquisa tratará do surgimento do veto parcial no direito constitucional brasileiro, examinará a regulamentação posterior que o instituto veio a sofrer até o seu regramento atual e, por fim, analisará as características do poder de veto parcial no processo legislativo brasileiro que o tornam uma fonte de abusos pelo chefe do Poder Executivo, permitindo a deturpação da lei que é sancionada em relação àquela que havia sido planejada pelo Congresso, em violação ao equilíbrio entre os Poderes). Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/cd8d3b49-73fe-4c82-9adb-4ea417717abc/Calil_Pellaes_Mekanna.pdf -
NLM
Mekanna CP. O instituto do veto parcial no processo legislativo brasileiro: estudo sobre a possibilidade de desvirtuamento da lei [Internet]. 2024 ;[citado 2025 maio 19 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/cd8d3b49-73fe-4c82-9adb-4ea417717abc/Calil_Pellaes_Mekanna.pdf -
Vancouver
Mekanna CP. O instituto do veto parcial no processo legislativo brasileiro: estudo sobre a possibilidade de desvirtuamento da lei [Internet]. 2024 ;[citado 2025 maio 19 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/cd8d3b49-73fe-4c82-9adb-4ea417717abc/Calil_Pellaes_Mekanna.pdf
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