A crise fiscal dos municípios brasileiros à luz do fundo de participação dos municípios (2024)
- Authors:
- Autor USP: POLONIO, FERNANDO - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DEF
- DOI: 10.11606/003243058
- Subjects: DIREITO; MUNICÍPIO
- Language: Português
- Abstract: A presente Tese de Láurea se enquadra nas áreas de Direito Financeiro e Tributário, com maior ênfase sobre a primeira. A questão pesquisada e analisada refere-se à crise fiscal dos Municípios brasileiros nas últimas décadas e a consequente necessidade de a União e os Estados transferirem receitas para manutenção dos investimentos em áreas primordiais e para a segurança das contas públicas municipais. À luz do Federalismo Fiscal, estudou-se as competências tributárias, instituídas para cada Ente pela Constituição Federal de 1988, e as transferências governamentais, ambos elementos constituidores das receitas públicas. Como foco do trabalho, foi escolhido o Fundo de Participação dos Municípios, formado por parcelas constitucionalmente previstas do Imposto sobre a Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados, representando, atualmente, importante fonte de recursos para milhares de cidades em todo o País. O método utilizado foi a análise de legislação, doutrina e jurisprudência, sobretudo do Supremo Tribunal Federal, visto se tratar de tema eminentemente teórico. Sua relevância decorre da atualizado do tema, haja vista a recente “PEC do Pacto Federativo”, a Reforma Tributária sobre Consumo e o Censo Demográfico de 2022.
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ABNT
POLONIO, Fernando. A crise fiscal dos municípios brasileiros à luz do fundo de participação dos municípios. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2024. Disponível em: https://doi.org/10.11606/003243058. Acesso em: 15 jan. 2026. -
APA
Polonio, F. (2024). A crise fiscal dos municípios brasileiros à luz do fundo de participação dos municípios (Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação). Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://doi.org/10.11606/003243058 -
NLM
Polonio F. A crise fiscal dos municípios brasileiros à luz do fundo de participação dos municípios [Internet]. 2024 ;[citado 2026 jan. 15 ] Available from: https://doi.org/10.11606/003243058 -
Vancouver
Polonio F. A crise fiscal dos municípios brasileiros à luz do fundo de participação dos municípios [Internet]. 2024 ;[citado 2026 jan. 15 ] Available from: https://doi.org/10.11606/003243058
Informações sobre o DOI: 10.11606/003243058 (Fonte: oaDOI API)
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