Tutela penal das instituições democráticas: avanços, desafios e limitações dos artigos 359-L e 359-M do Código Penal brasileiro (2023)
- Authors:
- Autor USP: PONTES, DÉBORA STEFANI ROCHA - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DPM
- Subjects: ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO; DIREITOS FUNDAMENTAIS; DIREITO
- Language: Português
- Abstract: A presente Tese de Láurea discorre sobre a tutela penal das instituições democráticas através da Lei no 14.197/2021, especificamente dos atuais artigos 359-L e 359-M do Código Penal, percorrendo o histórico das leis de tutela do Estado no ordenamento brasileiro desde o Brasil colônia aos dias atuais. Assim, pretende-se examinar se houve um rompimento com o caráter autoritário das legislações de defesa do Estado ou da Segurança Nacional, historicamente utilizadas para a manutenção de regimes anti-democráticos e/ou ditatoriais e para a perseguição de opositores políticos. Nesse intuito, o estudo perpassa também o contexto histórico da promulgação da Lei no 14.197/2021, a crise mundial que assola os regimes democráticos e as suas manifestações no Brasil nos últimos anos, e a exegese dos tipos penais destinados à tutela das instituições democráticas. Por fim, busca identificar, sem esgotar, os principais desafios e limitações que a temática impõe, do ponto de vista dogmático e de política criminal, tendo em vista o próprio bem jurídico tutelado e o respeito aos direitos fundamentais
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ABNT
PONTES, Débora Stefani Rocha. Tutela penal das instituições democráticas: avanços, desafios e limitações dos artigos 359-L e 359-M do Código Penal brasileiro. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2023. Disponível em: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/20f150ef-3d15-4181-8ac4-890ee2d56677/D%C3%A9bora_Stefani_Rocha_Pontes.pdf. Acesso em: 16 mar. 2025. -
APA
Pontes, D. S. R. (2023). Tutela penal das instituições democráticas: avanços, desafios e limitações dos artigos 359-L e 359-M do Código Penal brasileiro (Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação). Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/20f150ef-3d15-4181-8ac4-890ee2d56677/D%C3%A9bora_Stefani_Rocha_Pontes.pdf -
NLM
Pontes DSR. Tutela penal das instituições democráticas: avanços, desafios e limitações dos artigos 359-L e 359-M do Código Penal brasileiro [Internet]. 2023 ;[citado 2025 mar. 16 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/20f150ef-3d15-4181-8ac4-890ee2d56677/D%C3%A9bora_Stefani_Rocha_Pontes.pdf -
Vancouver
Pontes DSR. Tutela penal das instituições democráticas: avanços, desafios e limitações dos artigos 359-L e 359-M do Código Penal brasileiro [Internet]. 2023 ;[citado 2025 mar. 16 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/20f150ef-3d15-4181-8ac4-890ee2d56677/D%C3%A9bora_Stefani_Rocha_Pontes.pdf
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