Lei complementar n. 160/2017: efeitos e alcance para as subvenções de ICMS (2023)
- Authors:
- Autor USP: OLIVEIRA, MARIA PAULA FREIRE - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DEF
- Subjects: TRIBUTAÇÃO; IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS
- Language: Português
- Abstract: Este trabalho tem por objetivo responder à seguinte indagação: quais os efeitos e alcance da Lei Complementar n° 160, de 07.08.2017, sobre a tributação das subvenções concedidas pelos Estados através do ICMS? Até a entrada em vigor da Lei Complementar em estudo, muito se discutia sobre os requisitos para que uma subvenção pudesse ser classificada como “de investimento” e, portanto, desconsiderada na apuração do lucro real das empresas. O tema era envolvido de insegurança jurídica, pois a depender do órgão julgador ou fiscalizador, um critério diferente era exigido. Assim, diante do volumoso contencioso que se formou sobre o tema, e com o objetivo de pôr fim às discussões, foi editada LC n° 160/2017, que incluiu os parágrafos 4° e 5° no artigo 30 da Lei n° 12.973/2014, para determinar que os incentivos de ICMS devem ser considerados subvenções para investimentos, vedada a exigência de outros requisitos não previstos no próprio artigo 30. Entretanto, a redação do parágrafo 4° não foi suficientemente clara para acabar com as discussões, pois, da leitura do dispositivo é possível extrair ao menos duas interpretações sobre quais seriam os requisitos previstos no artigo 30. Assim, surge a dúvida: basta que a empresa beneficiária registre os valores recebidos em reserva de lucros ou ainda seria necessário a identificação da intenção do Poder Público concedente de subvencionar expansão ou implantação de empreendimento econômico? Diante disso, o presente estudo se propõe a investigar o alcance e efeitos trazidos pela LC n° 160/2017 para fins do enquadramento dos incentivos de ICMS como subvenções para investimento. Para tanto, será analisado, em primeiro lugar, o contexto legislativo, a prática do Fisco e o entendimento da jurisprudência administrativa em que se deu a edição da LC n° 160/2017, seguidos das diferentes correntes e posicionamentos doutrináriossobre o alcance das alterações trazidas pela referida Lei Complementar e, por fim, o posicionamento atual da RFB, CARF e STJ sobre a matéria
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ABNT
OLIVEIRA, Maria Paula Freire. Lei complementar n. 160/2017: efeitos e alcance para as subvenções de ICMS. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2023. Disponível em: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/95a958c1-8230-4308-9994-8b9fe2548279/Maria_Paula_Freire_Oliveira.pdf. Acesso em: 21 mar. 2025. -
APA
Oliveira, M. P. F. (2023). Lei complementar n. 160/2017: efeitos e alcance para as subvenções de ICMS (Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação). Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/95a958c1-8230-4308-9994-8b9fe2548279/Maria_Paula_Freire_Oliveira.pdf -
NLM
Oliveira MPF. Lei complementar n. 160/2017: efeitos e alcance para as subvenções de ICMS [Internet]. 2023 ;[citado 2025 mar. 21 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/95a958c1-8230-4308-9994-8b9fe2548279/Maria_Paula_Freire_Oliveira.pdf -
Vancouver
Oliveira MPF. Lei complementar n. 160/2017: efeitos e alcance para as subvenções de ICMS [Internet]. 2023 ;[citado 2025 mar. 21 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/95a958c1-8230-4308-9994-8b9fe2548279/Maria_Paula_Freire_Oliveira.pdf
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