Due Diligence Ambiental: os limites de aplicabilidade do princípio da responsabilidade solidária sobre dano ambiental no aproveitamento imobiliário de áreas contaminadas à luz da legislação brasileira. (2024)
- Authors:
- Autor USP: CAMPANA, HEITOR AIQUEL - EP
- Unidade: EP
- Sigla do Departamento: PQI
- Subjects: ÁREAS CONTAMINADAS; MEIO AMBIENTE; RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
- Language: Português
- Abstract: O presente trabalho buscou identificar a extensão dos limites legais de aplicação do princípio da responsabilidade solidária sobre o dano ambiental consolidado na jurisprudência brasileira, relacionado ao aproveitamento imobiliário de áreas contaminadas no País. Para o seu desenvolvimento foi realizada uma revisão na legislação e na doutrina jurídica de referência, relativos ao tema. Como resultado foi possível identificar que já há um entendimento claro quanto aos limites de extensão das responsabilidades sobre a reparação de dano ambiental associado aos participantes dos procedimentos de aproveitamento imobiliário de áreas contaminadas, sendo imputáveis três categorias jurídicas diferentes: o poluidor direto (causador), agentes que poderiam ser entendidos como poluidores indiretos (quem se beneficia direta ou indiretamente da área contaminada) e agentes que possuem relação de dominialidade com o imóvel contaminado, independentemente de terem ou não causado a contaminação. Conclui-se desse fato que o sistema de imputação de responsabilidade civil ambiental construído no ordenamento jurídico nacional é estruturado de forma a buscar o maior número de possíveis responsáveis pela reparação de danos ao meio ambiente e, ao mesmo tempo, impor-lhes a obrigação que possibilite a mais ampla reparação possível.
- Imprenta:
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ABNT
CAMPANA, Heitor Aiquel. Due Diligence Ambiental: os limites de aplicabilidade do princípio da responsabilidade solidária sobre dano ambiental no aproveitamento imobiliário de áreas contaminadas à luz da legislação brasileira. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (MBA) – Escola Politécnica, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2024. Disponível em: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/62b94524-9bcf-4ee5-9844-d60bf74c40e7/HEITOR_AIQUEL_CAMPANA_PQI24.pdf. Acesso em: 16 mar. 2025. -
APA
Campana, H. A. (2024). Due Diligence Ambiental: os limites de aplicabilidade do princípio da responsabilidade solidária sobre dano ambiental no aproveitamento imobiliário de áreas contaminadas à luz da legislação brasileira. (Trabalho de Conclusão de Curso (MBA). Escola Politécnica, Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/62b94524-9bcf-4ee5-9844-d60bf74c40e7/HEITOR_AIQUEL_CAMPANA_PQI24.pdf -
NLM
Campana HA. Due Diligence Ambiental: os limites de aplicabilidade do princípio da responsabilidade solidária sobre dano ambiental no aproveitamento imobiliário de áreas contaminadas à luz da legislação brasileira. [Internet]. 2024 ;[citado 2025 mar. 16 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/62b94524-9bcf-4ee5-9844-d60bf74c40e7/HEITOR_AIQUEL_CAMPANA_PQI24.pdf -
Vancouver
Campana HA. Due Diligence Ambiental: os limites de aplicabilidade do princípio da responsabilidade solidária sobre dano ambiental no aproveitamento imobiliário de áreas contaminadas à luz da legislação brasileira. [Internet]. 2024 ;[citado 2025 mar. 16 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/62b94524-9bcf-4ee5-9844-d60bf74c40e7/HEITOR_AIQUEL_CAMPANA_PQI24.pdf
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