Planejamento tributário sob a ótica da ADI 2.446 (2023)
- Authors:
- Autor USP: NOH, SARAH HEE JIN - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DEF
- Subjects: POLÍTICA ECONÔMICA; EVASÃO FISCAL; FATO GERADOR
- Language: Português
- Abstract: O presente trabalho busca investigar a questão do planejamento tributário, mais especificamente no que se refere aos limites ao planejamento tributário, por meio do exame da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.446. Parte-se da análise doutrinária para compreensão dos conceitos essenciais do direito tributário que envolvem os fundamentos em que se baseiam e as discussões que permeiam a decisão. Nesse sentido, perpassa-se pela conceituação de princípio da legalidade, de interpretação e integração, de fato gerador, de simulação e, por fim, de planejamento tributário, no que tange à elisão e evasão fiscal e aos limites ao planejamento tributário. Procede-se a um exame crítico da ADI 2.446, pelo estudo do entendimento exarado acerca da constitucionalidade do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, com especial atenção à definição do fato gerador e ao direito de economia fiscal do contribuinte. A conclusão reside na constatação de que, não obstante o julgamento da ADI 2.446, permanecem indefinidos os limites ao planejamento tributário. Em decorrência do que o tema do planejamento tributário ainda apresenta um âmbito de insegurança jurídica, tanto para o exercício do direito do contribuinte de organizar seu negócio e buscar a economia fiscal, quanto para as autoridades fiscais realizarem as autuações e cumprirem com o dever de cobrança dos tributos
- Imprenta:
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ABNT
NOH, Sarah Hee Jin. Planejamento tributário sob a ótica da ADI 2.446. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2023. Disponível em: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/092b86f1-20f9-4cac-8761-583757ba661a/Sara_Hee_Jin_Noh.pdf. Acesso em: 21 mar. 2025. -
APA
Noh, S. H. J. (2023). Planejamento tributário sob a ótica da ADI 2.446 (Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação). Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/092b86f1-20f9-4cac-8761-583757ba661a/Sara_Hee_Jin_Noh.pdf -
NLM
Noh SHJ. Planejamento tributário sob a ótica da ADI 2.446 [Internet]. 2023 ;[citado 2025 mar. 21 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/092b86f1-20f9-4cac-8761-583757ba661a/Sara_Hee_Jin_Noh.pdf -
Vancouver
Noh SHJ. Planejamento tributário sob a ótica da ADI 2.446 [Internet]. 2023 ;[citado 2025 mar. 21 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/092b86f1-20f9-4cac-8761-583757ba661a/Sara_Hee_Jin_Noh.pdf
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