Requisitos e ferramentas jurídicas para a anulação de acordos cíveis homologados judicialmente no Brasil: análise sistemática da doutrina e jurisprudência (2023)
- Authors:
- Autor USP: PACHECO, ANA LAURA DE SOUZA PEREIRA - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DPC
- Subjects: DIREITO PROCESSUAL CIVIL; MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO; MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO; ANULABILIDADE
- Language: Português
- Abstract: O presente trabalho de pesquisa tem como objetivo principal analisar sistematicamente as posições da doutrina e jurisprudência para a anulação de acordos homologados em juízo e quais teses podem ser alegadas. Para isso, busca-se apresentar o histórico dos métodos consensuais de solução de controvérsias no Brasil. Além disso, busca-se estabelecer como os acordos cíveis são tratados pelo Direito Civil, oferecendo um breve panorama sobre o negócio jurídico, sua estrutura e como essa teoria fornece a base jurídica para os acordos. Em seguida, o trabalho analisa as nulidades dentro dos acordos cíveis, apresentando diferentes visões doutrinárias sobre o tema e destacando os problemas ainda existentes na legislação vigente. Posteriormente, o estudo se dedica a analisar qualitativamente a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre a anulação de acordos nos últimos três anos. Parte-se da hipótese de que os acordos homologados por decisão judicial podem ser anulados por meio de uma ação própria. Os requisitos para a anulação devem ser defeitos no negócio jurídico processual, não sendo alcançados por erro de direito, de acordo com o estabelecido no art. 486 do Código Civil. No entanto, também são analisados erros no procedimento neste trabalho de pesquisa. Conclui-se, portanto, que geralmente os acordos homologados em juízo não são anulados, adotando-se uma posição favorável a estabilidade jurídica e a manutenção da coisa julgada material. Os acordos que são anulados, o são por nulidades inerentes ao próprio negócio jurídico
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ABNT
PACHECO, Ana Laura de Souza Pereira. Requisitos e ferramentas jurídicas para a anulação de acordos cíveis homologados judicialmente no Brasil: análise sistemática da doutrina e jurisprudência. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2023. Disponível em: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/6f5b6027-9bee-4b67-9634-cdcb2ae01698/Ana_Laura_de_Souza_Pereira_Pacheco.pdf. Acesso em: 22 mar. 2025. -
APA
Pacheco, A. L. de S. P. (2023). Requisitos e ferramentas jurídicas para a anulação de acordos cíveis homologados judicialmente no Brasil: análise sistemática da doutrina e jurisprudência (Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação). Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/6f5b6027-9bee-4b67-9634-cdcb2ae01698/Ana_Laura_de_Souza_Pereira_Pacheco.pdf -
NLM
Pacheco AL de SP. Requisitos e ferramentas jurídicas para a anulação de acordos cíveis homologados judicialmente no Brasil: análise sistemática da doutrina e jurisprudência [Internet]. 2023 ;[citado 2025 mar. 22 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/6f5b6027-9bee-4b67-9634-cdcb2ae01698/Ana_Laura_de_Souza_Pereira_Pacheco.pdf -
Vancouver
Pacheco AL de SP. Requisitos e ferramentas jurídicas para a anulação de acordos cíveis homologados judicialmente no Brasil: análise sistemática da doutrina e jurisprudência [Internet]. 2023 ;[citado 2025 mar. 22 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/6f5b6027-9bee-4b67-9634-cdcb2ae01698/Ana_Laura_de_Souza_Pereira_Pacheco.pdf
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