A autorização do Congresso Nacional para a denúncia de tratado na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1.625 (2024)
- Authors:
- Autor USP: SANTOS JUNIOR, WALTERLIM RODRIGUES DOS - FDRP
- Unidade: FDRP
- Subjects: DENÚNCIA; TRATADOS INTERNACIONAIS; AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE; TRIBUNAL SUPREMO; DECISÃO JUDICIAL
- Language: Português
- Abstract: A necessidade de autorização do Congresso Nacional para que o Presidente da República denuncie tratados internacionais é uma discussão realizada no direito brasileiro há quase um século e que, finalmente, obteve uma decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1.625. Este trabalho tem como problema a identificação do procedimento definido pelo Supremo Tribunal para a terminação de tratados e, especificamente, se as denúncias precisam de autorização. Identificamos como procedimento que a denúncia, após praticada pelo Presidente da República, deve ser comunicada ou enviada ao Congresso Nacional para que delibere sobre a exclusão do tratado no ordenamento jurídico interno e, se favorável, o Chefe do Poder Executivo está autorizado a editar decreto de denúncia revogando os atos que incorporaram as normas do tratado no direito nacional. Assim, a tese é que as denúncias não precisam de aprovação do Congresso Nacional. Para tanto, descrevemos o caso, a doutrina sobre o tema e, posteriormente, interpretamos os votos com base no método de leitura de SACRINI (2013) e nas observações de FINE (2011), comparando seus fundamentos para chegar ao entendimento final da Corte
- Imprenta:
- Publisher place: Ribeirão Preto
- Date published: 2024
-
ABNT
SANTOS JUNIOR, Walterlim Rodrigues dos. A autorização do Congresso Nacional para a denúncia de tratado na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1.625. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2024. Disponível em: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/cf5df036-a878-451e-98aa-66348a8218bb/TCC_WalterlimRSantos_Jr_2024.pdf. Acesso em: 21 mar. 2025. -
APA
Santos Junior, W. R. dos. (2024). A autorização do Congresso Nacional para a denúncia de tratado na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1.625 (Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação). Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Recuperado de https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/cf5df036-a878-451e-98aa-66348a8218bb/TCC_WalterlimRSantos_Jr_2024.pdf -
NLM
Santos Junior WR dos. A autorização do Congresso Nacional para a denúncia de tratado na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1.625 [Internet]. 2024 ;[citado 2025 mar. 21 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/cf5df036-a878-451e-98aa-66348a8218bb/TCC_WalterlimRSantos_Jr_2024.pdf -
Vancouver
Santos Junior WR dos. A autorização do Congresso Nacional para a denúncia de tratado na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1.625 [Internet]. 2024 ;[citado 2025 mar. 21 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/cf5df036-a878-451e-98aa-66348a8218bb/TCC_WalterlimRSantos_Jr_2024.pdf
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