Busca e apreensão sem mandado: a forma jurídica da invasão a domicílio nas periferias de São Paulo (2023)
- Authors:
- Autor USP: BALTHAZAR, LAURA AITH - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DPM
- Subjects: TRÁFICO DE DROGAS; PROVA (PROCESSO PENAL); BUSCA E APREENSÃO
- Language: Português
- Abstract: Este trabalho tem por objetivo a análise da busca e apreensão realizada sem autorização judicial, como meio de obtenção de prova. Foram examinados 93 acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em que foram julgadas apelações de casos de tráfico de drogas que envolveram este tipo de busca, e as ocorrências foram mapeadas nos distritos da Capital. A amostragem foi distribuída em período anterior e posterior ao julgamento do HC no 598.051- SP pelo Superior Tribunal de Justiça, para verificar o grau de adesão do Tribunal estadual aos critérios estabelecidos pelo precedente. A análise permite concluir, no entanto, que a exceção se tornou regra, pois os magistrados endossam essa prática policial sob o fundamento de que o tráfico de drogas é um delito permanente que autoriza a entrada pela flagrância diferida, sendo rejeitada qualquer hipótese de nulidade. Embora as decisões posteriores ao precedente do STJ indiquem maior cuidado na fundamentação do estado de flagrância prévio, a cautela não contribuiu para o aprimoramento dos critérios, que se contentam com denúncias anônimas não documentadas e na atitude suspeita, ambas na exata reprodução dos relatos policiais. Essa fundamentação é suficiente diante do livre convencimento motivado, e da instrumentalidade das formas, e se ancora na crença de que a magistratura, como mantenedora da ordem, possui dívida com a classe policial. Ao definir seus próprios critérios de atuação, a PMSP assume a reprodução da ordem urbana, e os magistrados consentem com o esquadrinhamento de territórios e a penetração em moradias da periferia paulistana sem motivações legais
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ABNT
BALTHAZAR, Laura Aith. Busca e apreensão sem mandado: a forma jurídica da invasão a domicílio nas periferias de São Paulo. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2023. Disponível em: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/28926747-82ec-42e2-9f13-7155cdadbbaa/Laura_Aith_Balthazar.pdf. Acesso em: 25 mar. 2025. -
APA
Balthazar, L. A. (2023). Busca e apreensão sem mandado: a forma jurídica da invasão a domicílio nas periferias de São Paulo (Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação). Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/28926747-82ec-42e2-9f13-7155cdadbbaa/Laura_Aith_Balthazar.pdf -
NLM
Balthazar LA. Busca e apreensão sem mandado: a forma jurídica da invasão a domicílio nas periferias de São Paulo [Internet]. 2023 ;[citado 2025 mar. 25 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/28926747-82ec-42e2-9f13-7155cdadbbaa/Laura_Aith_Balthazar.pdf -
Vancouver
Balthazar LA. Busca e apreensão sem mandado: a forma jurídica da invasão a domicílio nas periferias de São Paulo [Internet]. 2023 ;[citado 2025 mar. 25 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/28926747-82ec-42e2-9f13-7155cdadbbaa/Laura_Aith_Balthazar.pdf
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