Inabilitação da solicitação de refúgio na pandemia: retrocesso ou manutenção de uma política migratória excludente? (2023)
- Authors:
- Autor USP: ALMEIDA, CECÍLIA LECHNER - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DIN
- Subjects: DIREITOS HUMANOS; PANDEMIAS
- Language: Português
- Abstract: A presente Tese de Láurea se enquadra na área de Direito Internacional, especificamente no âmbito dos direitos humanos e do direito dos refugiados, e busca analisar o tratamento ofertado aos migrantes pelo governo brasileiro na contenção da pandemia do Covid-19, com enfoque nas sanções impostas por uma série de portarias interministeriais publicadas em 2020 e 2021. Propõe-se a fazer uma análise crítica de tais dispositivos, utilizando como plano de fundo a governança migratória nacional desde a promulgação da Lei dos Refugiados, em 1997, e o histórico do país no âmbito do Sistema Interamericano dos Direitos Humanos, analisando, ainda, o caso específico dos venezuelanos
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ABNT
ALMEIDA, Cecília Lechner. Inabilitação da solicitação de refúgio na pandemia: retrocesso ou manutenção de uma política migratória excludente?. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2023. Disponível em: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/ae55fbd3-792b-4871-9259-20231eda9e7c/DIN_Tese_de_L%C3%A1urea_-_Cecilia_Lechner_Almeida.pdf. Acesso em: 12 dez. 2025. -
APA
Almeida, C. L. (2023). Inabilitação da solicitação de refúgio na pandemia: retrocesso ou manutenção de uma política migratória excludente? (Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação). Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/ae55fbd3-792b-4871-9259-20231eda9e7c/DIN_Tese_de_L%C3%A1urea_-_Cecilia_Lechner_Almeida.pdf -
NLM
Almeida CL. Inabilitação da solicitação de refúgio na pandemia: retrocesso ou manutenção de uma política migratória excludente? [Internet]. 2023 ;[citado 2025 dez. 12 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/ae55fbd3-792b-4871-9259-20231eda9e7c/DIN_Tese_de_L%C3%A1urea_-_Cecilia_Lechner_Almeida.pdf -
Vancouver
Almeida CL. Inabilitação da solicitação de refúgio na pandemia: retrocesso ou manutenção de uma política migratória excludente? [Internet]. 2023 ;[citado 2025 dez. 12 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/ae55fbd3-792b-4871-9259-20231eda9e7c/DIN_Tese_de_L%C3%A1urea_-_Cecilia_Lechner_Almeida.pdf
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