O método de combate ao discurso de ódio na Europa: um estudo do Plano de Ação de Rabat, do Toolkit for human rights speech e da jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos de 2015 a 2022 (2023)
- Authors:
- Autor USP: REIS, JÚLIA BARRETO - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DIN
- Subjects: LIBERDADE DE EXPRESSÃO; DIFAMAÇÃO
- Language: Português
- Abstract: No Direito Internacional dos Direitos Humanos, inexiste uma definição do termo “discurso de ódio”. Esta imprecisão apresenta dificuldades para cortes nacionais e regionais nos julgamentos de casos de abuso do direito à liberdade de expressão, em que direitos humanos são confrontados por discursos violentos ou discriminatórios. A Organização das Nações Unidas, por meio da elaboração do Plano de Ação de Rabat sobre a proibição da defesa do ódio nacional, racial ou religioso que constitui incitamento à discriminação, hostilidade ou violência, uniformizou o entendimento a respeito da conceituação de “discurso de ódio”, assim como dos níveis de gravidade deste discurso que, por consequência, determinam o grau de restrição aplicado pelas cortes ao direito à liberdade de expressão do orador do discurso de ódio. Para isso, o Plano de Ação de Rabat desenvolveu um método de seis critérios em que considera os seis principais aspectos que determinam a gravidade de discriminação ou violência de certo discurso de ódio: contexto, orador, intenção presumida, conteúdo e forma, extensão do ato de fala, e probabilidade de dano, incluindo iminência. Neste sentido, este trabalho tem o objetivo de analisar comparativamente os métodos elaborados pelo Conselho da Europa no Toolkit for human rights, documento que detalha os seis critérios do Plano de Ação de Rabat, por meio de 30 subcritérios orientadores do entendimento da gravidade de determinado discurso de ódio, para, então, recomendar a limitação adequada do direito à liberdade de expressão; e pelo Conselho da Europa enquanto Corte Europeia de Direitos Humanos, entre 2015 e 2022, na sua jurisprudência nos casos de discursos de ódio contra minorias étnico-religiosasPara tanto, esta pesquisa é pautada na análise dos critérios e subcritérios presentes no Toolkit, em comparação com a lógica desenvolvida pela Corte Europeia de Direitos Humanos. Como resultado da pesquisa, evidenciou-se que o Toolkit oferece um método mais organizado e detalhado de análise da gravidade do discurso de ódio, enquanto a referida corte se volta a uma análise geral e menos organizada. A Corte Europeia de Direitos Humanos dedica-se a abordar basicamente a natureza política das declarações, o contexto, a maneira com o discurso foi proferido e a capacidade de gerar danos. O foco se dá, principalmente, sobre a presença de caráter político no discurso, pois a presença de interesse público limita a possibilidade de restrição do discurso em questão. Com este estudo, pretende-se contribuir para a identificação de aspectos do método empregado pela Corte Europeia de Direitos Humanos que poderiam ser aprimorados, caso houvesse absorção das orientações oferecidas pela instituição da qual ela é parte integrante, o Conselho da Europa. As recomendações internacionais e regionais vieram para facilitar e uniformizar o entendimento de “discurso de ódio” e os critérios de análise da gravidade destes discursos. Ao não se adequar ao método, a referida corte se coloca em uma posição arriscada de não proteger direitos humanos afrontados pelo discurso de ódio ou de violar o direito à liberdade de expressão por restringi-lo em excesso
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ABNT
REIS, Júlia Barreto. O método de combate ao discurso de ódio na Europa: um estudo do Plano de Ação de Rabat, do Toolkit for human rights speech e da jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos de 2015 a 2022. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2023. Disponível em: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/4c961566-e74b-4e00-acb8-34d2183528e9/DIN_Tese_de_L%C3%A1urea_-_Ju%CC%81lia_Barreto_Reis.pdf. Acesso em: 15 mar. 2025. -
APA
Reis, J. B. (2023). O método de combate ao discurso de ódio na Europa: um estudo do Plano de Ação de Rabat, do Toolkit for human rights speech e da jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos de 2015 a 2022 (Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação). Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/4c961566-e74b-4e00-acb8-34d2183528e9/DIN_Tese_de_L%C3%A1urea_-_Ju%CC%81lia_Barreto_Reis.pdf -
NLM
Reis JB. O método de combate ao discurso de ódio na Europa: um estudo do Plano de Ação de Rabat, do Toolkit for human rights speech e da jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos de 2015 a 2022 [Internet]. 2023 ;[citado 2025 mar. 15 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/4c961566-e74b-4e00-acb8-34d2183528e9/DIN_Tese_de_L%C3%A1urea_-_Ju%CC%81lia_Barreto_Reis.pdf -
Vancouver
Reis JB. O método de combate ao discurso de ódio na Europa: um estudo do Plano de Ação de Rabat, do Toolkit for human rights speech e da jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos de 2015 a 2022 [Internet]. 2023 ;[citado 2025 mar. 15 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/4c961566-e74b-4e00-acb8-34d2183528e9/DIN_Tese_de_L%C3%A1urea_-_Ju%CC%81lia_Barreto_Reis.pdf
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