A inconstitucionalidade da majoração de tributos por desindexação: o caso do imposto de renda das pessoas físicas (2023)
- Authors:
- Autor USP: RÉGIS, JOÃO HENRIQUE DE SOUZA COELHO - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DEF
- Subjects: IMPOSTO DE RENDA; CONSTITUIÇÃO DE 1988
- Language: Português
- Abstract: A presente monografia buscou demonstrar a inconstitucionalidade da "majoração de tributos por desindexação" no Imposto de Renda das Pessoas Físicas, fundando-se na violação ao princípio da legalidade tributária, presente na Constituição Federal. Por meio da análise do Sistema Tributário Nacional, da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5096/DF e da doutrina, desenvolveu-se um raciocínio no sentido de que, entre outras, a regra do art. 150, I da CF impõe a proibição à majoração tributária omissiva, decorrente do fenômeno inflacionário. Por fim, sugeriram-se alterações legislativas e constitucionais para limitar o poder de tributar e proteger o poder de compra dos contribuintes
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ABNT
RÉGIS, João Henrique de Souza Coelho. A inconstitucionalidade da majoração de tributos por desindexação: o caso do imposto de renda das pessoas físicas. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2023. Disponível em: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/3359e9da-1ab3-4820-a3d5-687791aa5153/Jo%C3%A3o%20Henrique%20de%20Souza%20Coelho%20R%C3%A9gis.pdf. Acesso em: 24 mar. 2025. -
APA
Régis, J. H. de S. C. (2023). A inconstitucionalidade da majoração de tributos por desindexação: o caso do imposto de renda das pessoas físicas (Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação). Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/3359e9da-1ab3-4820-a3d5-687791aa5153/Jo%C3%A3o%20Henrique%20de%20Souza%20Coelho%20R%C3%A9gis.pdf -
NLM
Régis JH de SC. A inconstitucionalidade da majoração de tributos por desindexação: o caso do imposto de renda das pessoas físicas [Internet]. 2023 ;[citado 2025 mar. 24 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/3359e9da-1ab3-4820-a3d5-687791aa5153/Jo%C3%A3o%20Henrique%20de%20Souza%20Coelho%20R%C3%A9gis.pdf -
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Régis JH de SC. A inconstitucionalidade da majoração de tributos por desindexação: o caso do imposto de renda das pessoas físicas [Internet]. 2023 ;[citado 2025 mar. 24 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/3359e9da-1ab3-4820-a3d5-687791aa5153/Jo%C3%A3o%20Henrique%20de%20Souza%20Coelho%20R%C3%A9gis.pdf
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