A operação urbana consorciada da região do Porto do Rio de Janeiro sob a ótica do estatuto da cidade: uma análise crítica (2013)
- Authors:
- Autor USP: CZIMMERMANN, FERNANDA RIVIERA - FDRP
- Unidade: FDRP
- Subjects: DIREITO URBANÍSTICO; ESTATUTO DA CIDADE; OPERAÇÕES URBANAS; PLANEJAMENTO TERRITORIAL URBANO; POLÍTICA URBANA
- Keywords: Direito urbanístico; Política urbana; Statute of the City; Urban Law; Urban operations; Urban policy; Urbanism
- Language: Português
- Abstract: O presente estudo objetiva analisar de maneira crítica a Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio de Janeiro, buscando verificar em que medida a atuação da Prefeitura e da Câmara Municipal do Rio de Janeiro seguem a normatização do Estatuto da Cidade, Lei Federal n¦. 10.257/01. Para tanto, optou-se pelo método comparativo, e o trabalho foi estruturado em três capítulos. No primeiro, são apresentadas generalidades e conceitos-chave sobre o urbanismo, destacando-se a importância das diretrizes do Estatuto da Cidade, que devem nortear qualquer intervenção urbanística e às quais são feitas constantes remissões ao longo do trabalho. No segundo capítulo, é aprofundado o estudo do regime jurídico da operação urbana consorciada. No terceiro capítulo, é repetido o itinerário do primeiro aplicado ao caso concreto, tratando-se de capítulo espelho. Para tanto, analisou-se a legislação municipal e diversas notícias. Observou-se que, formalmente, a operação urbana consorciada estudada obedece ao Estatuto da Cidade, e, inclusive, adota muitas das suas diretrizes. Foi constatada a previsão dos requisitos elencados pela lei federal, de maneira que, no tocante à legislação municipal, não foram verificadas afrontas. Entretanto, na prática, a execução da Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio de Janeiro não vem ocorrendo consoante o que prescreve o Estatuto da Cidade e a própria legislação municipal. A divergência ocorreu no tocante à (i) participação popular, ínfima, ao (ii) controle da operação, meramente formal, à (iii) emissão dos certificados de potencial adicional de construção, vendidos em lote único e à (iv) regularização de imóveis outrora irregulares, que não foi prevista nos termos do Estatuto da Cidade. Concluiu-se que o manejo dos certificados de potencial adicional de construção foi favorável ao Município do Riode Janeiro, preservando os recursos públicos. Ao final, sugeriu-se maior inserção da população na operação, com vias de legitimá-la
- Imprenta:
- Publisher place: Ribeirão Preto
- Date published: 2013
-
ABNT
CZIMMERMANN, Fernanda Riviera. A operação urbana consorciada da região do Porto do Rio de Janeiro sob a ótica do estatuto da cidade: uma análise crítica. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2013. Disponível em: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/bfedbfbf-3900-442d-8ab7-c82bd5685103/FernandaRivieraCzimmermann.pdf. Acesso em: 22 mar. 2025. -
APA
Czimmermann, F. R. (2013). A operação urbana consorciada da região do Porto do Rio de Janeiro sob a ótica do estatuto da cidade: uma análise crítica (Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação). Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Recuperado de https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/bfedbfbf-3900-442d-8ab7-c82bd5685103/FernandaRivieraCzimmermann.pdf -
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Czimmermann FR. A operação urbana consorciada da região do Porto do Rio de Janeiro sob a ótica do estatuto da cidade: uma análise crítica [Internet]. 2013 ;[citado 2025 mar. 22 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/bfedbfbf-3900-442d-8ab7-c82bd5685103/FernandaRivieraCzimmermann.pdf -
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Czimmermann FR. A operação urbana consorciada da região do Porto do Rio de Janeiro sob a ótica do estatuto da cidade: uma análise crítica [Internet]. 2013 ;[citado 2025 mar. 22 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/bfedbfbf-3900-442d-8ab7-c82bd5685103/FernandaRivieraCzimmermann.pdf
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