O Simples Nacional, o pacto federativo e a não cumulatividade do ICMS (2017)
- Authors:
- Autor USP: FLORES, ANTONIO AUGUSTO POLOTTO - FDRP
- Unidade: FDRP
- Subjects: COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA; IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS; IMPOSTOS; MICROEMPRESAS; TRIBUTAÇÃO
- Keywords: Não cumulatividade; Pacto; Simples Nacional
- Language: Português
- Abstract: A Lei Complementar n. ¦ 123/2006 incorporou ao ordenamento jurídico brasileiro o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, cujas regras tributárias formam o Simples Nacional, um regime especial de tributação dito menos oneroso e mais simplificado. Em atendimento ao princípio constitucional do tratamento diferenciado e favorecido aos micro e pequenos empresários, cujos empreendimentos precisam de um ambiente mais propício ao seu desenvolvimento, esse regime opcional compõe-se de oito diferentes tributos, dos quais o presente trabalho decidiu estudar o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), cobrado na forma do Simples Nacional. No regime comum, o imposto sobre o consumo é baseado no princípio constitucional da não cumulatividade, mas, quando cobrado na forma do microssistema, o aproveitamento de créditos de ICMS é vedado. A controvérsia reside no fato de que as pequenas empresas têm o direito constitucional de pagar menos tributos, porém esse direito é condicionado à suspensão do direito à não cumulatividade. Outrossim, o imposto indireto, de competência estadual, embora incorporado ao Simples Nacional pela União Federal, não necessariamente viola o pacto federativo
- Imprenta:
- Publisher place: Ribeirão Preto
- Date published: 2017
-
ABNT
FLORES, Antonio Augusto Poloto. O Simples Nacional, o pacto federativo e a não cumulatividade do ICMS. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2017. Disponível em: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/56ec6e06-f655-446f-a845-ade396abf3c0/TCC_AntonioAugustoPolottoFlores.pdf. Acesso em: 25 mar. 2025. -
APA
Flores, A. A. P. (2017). O Simples Nacional, o pacto federativo e a não cumulatividade do ICMS (Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação). Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Recuperado de https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/56ec6e06-f655-446f-a845-ade396abf3c0/TCC_AntonioAugustoPolottoFlores.pdf -
NLM
Flores AAP. O Simples Nacional, o pacto federativo e a não cumulatividade do ICMS [Internet]. 2017 ;[citado 2025 mar. 25 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/56ec6e06-f655-446f-a845-ade396abf3c0/TCC_AntonioAugustoPolottoFlores.pdf -
Vancouver
Flores AAP. O Simples Nacional, o pacto federativo e a não cumulatividade do ICMS [Internet]. 2017 ;[citado 2025 mar. 25 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/56ec6e06-f655-446f-a845-ade396abf3c0/TCC_AntonioAugustoPolottoFlores.pdf
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