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Responsabilidade pelo fato do serviço no Código de Defesa do Consumidor (2013)

• Authors:
  • Muradian, Milena
  • Maffeis, Marta Rodrigues (Orientador)
• Autor USP: MURADIAN, MILENA - FDRP
• Unidade: FDRP
• Subjects: CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR; RESPONSABILIDADE CIVIL
• Keywords: Objective civil liability; Responsabilidade civil objetiva; Responsabilidade civil subjetiva; Subjective civil liability
• Language: Português
• Abstract: Sustenta-se, atualmente, que o sistema da responsabilidade civil subjetiva está em crise, por não ser suficiente para solucionar diversas situações de dano, em que a vítima ficaria irreparada. Embora essa responsabilidade continue a ser a regra que fundamenta a responsabilidade civil no Código Civil, conforme se verifica na noção de ato ilícito insculpido no art. 186, não é ela mais a única forma de responsabilidade admitida. Em inúmeras passagens, de forma expressa, o Código dispõe acerca de outras hipóteses, ainda que pontuais, de responsabilidade sem culpa. Ademais, a legislação extravagante aponta a responsabilidade civil objetiva como regra, como ocorre no Código de Defesa do Consumidor e em outras leis especiais. Trata-se de uma tendência progressiva. Desse modo, importa analisar em que contexto surge essa responsabilidade e as hipóteses em que pode ser invocada, sempre com a finalidade de ressarcir a vítima pelos danos sofridos
• Imprenta:
  • Publisher place: Ribeirão Preto
  • Date published: 2013

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• ABNT

  MURADIAN, Milena. Responsabilidade pelo fato do serviço no Código de Defesa do Consumidor. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2013. Disponível em: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/0d5e9d0a-d746-4d63-b55b-386ea0cbb698/MilenaMuradian.pdf. Acesso em: 20 mar. 2025.

• APA

  Muradian, M. (2013). Responsabilidade pelo fato do serviço no Código de Defesa do Consumidor (Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação). Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Recuperado de https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/0d5e9d0a-d746-4d63-b55b-386ea0cbb698/MilenaMuradian.pdf

• NLM

  Muradian M. Responsabilidade pelo fato do serviço no Código de Defesa do Consumidor [Internet]. 2013 ;[citado 2025 mar. 20 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/0d5e9d0a-d746-4d63-b55b-386ea0cbb698/MilenaMuradian.pdf

• Vancouver

  Muradian M. Responsabilidade pelo fato do serviço no Código de Defesa do Consumidor [Internet]. 2013 ;[citado 2025 mar. 20 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/0d5e9d0a-d746-4d63-b55b-386ea0cbb698/MilenaMuradian.pdf

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