A efetividade das medidas cautelares pessoais alternativas à prisão cautelar (2015)
- Authors:
- Autor USP: MINTO, ANDRESSA OLMEDO - FDRP
- Unidade: FDRP
- Subjects: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; MEDIDA CAUTELAR; PRISÃO PROVISÓRIA; SISTEMA PENITENCIÁRIO
- Keywords: Alternative personal precautionary measure; Medidas cautelares alternativas; Medidas cautelares pessoais; Precautionary measure; Prison system; Prison; Sistema penitenciário
- Language: Português
- Abstract: Em vista do crescente aumento do número de prisões provisórias no Brasil e objetivando minimizar o problema da superpopulação carcerária, a Lei n¦ 12.403/2011 inseriu, no Código de Processo Penal, outras medidas cautelares, alternativas à prisão: comparecimento periódico em juízo; proibição de acesso ou frequência a determinados lugares; proibição de manter contato com pessoa determinada; proibição de ausentar-se da Comarca; recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira; internação provisória do acusado; fiança; monitoração eletrônica; e proibição de ausentar-se do País. Com isso, a prisão preventiva tornou-se cautelar excepcional. Todavia, para que as cautelares alternativas à prisão sejam efetivas, faz-se necessário que os operadores do direito as utilizem observando os princípios da proporcionalidade, necessidade e adequação da medida. O que se nota no cenário jurisdicional atual, no entanto, é o excesso de prisões provisórias, exatamente pela não utilização das outras medidas cautelares pessoais. Neste sentido, a prisão provisória prevalece como a cautelar mais aplicada pelos magistrados brasileiros e a jurisprudência admite a decretação da prisão preventiva com base em fundamentos vagos e imprecisos. Contudo, existem iniciativas do Poder Público para ampliar a utilização das medidas cautelares alternativas, como através da implantação do projeto relacionado às "audiências de custódia"
- Imprenta:
- Publisher place: Ribeirão Preto
- Date published: 2015
-
ABNT
MINTO, Andressa Olmedo. A efetividade das medidas cautelares pessoais alternativas à prisão cautelar. 2015. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2015. Disponível em: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/eb8338ad-d050-474f-955a-46a27c71b88b/35.pdf. Acesso em: 28 mar. 2025. -
APA
Minto, A. O. (2015). A efetividade das medidas cautelares pessoais alternativas à prisão cautelar (Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação). Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Recuperado de https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/eb8338ad-d050-474f-955a-46a27c71b88b/35.pdf -
NLM
Minto AO. A efetividade das medidas cautelares pessoais alternativas à prisão cautelar [Internet]. 2015 ;[citado 2025 mar. 28 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/eb8338ad-d050-474f-955a-46a27c71b88b/35.pdf -
Vancouver
Minto AO. A efetividade das medidas cautelares pessoais alternativas à prisão cautelar [Internet]. 2015 ;[citado 2025 mar. 28 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/eb8338ad-d050-474f-955a-46a27c71b88b/35.pdf
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