Crime de abuso de autoridade (Lei 4.898/65) - uma abordagem frente ao princípio da proibição da proteção deficiente

Crime de abuso de autoridade (Lei 4.898/65) - uma abordagem frente ao princípio da proibição da proteção deficiente (2013)

Authors:
- Nunes, Francisco Sergio
- Silveira, Sebastião Sérgio da (Orientador)
Autor USP: NUNES, FRANCISCO SERGIO - FDRP
Unidade: FDRP
Subjects: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; CONSTITUIÇÃO DE 1988; DIREITOS HUMANOS
Keywords: Administração pública; Efetivação; Lei 10.259/01; Lei 4.898/65; Proporcionalidade
Language: Português
Abstract: O trabalho tratará dos direitos fundamentais, analisando seu tratamento ao longo das constituições brasileiras , até a chegada da constituição de 1988 e fará a partir dela uma análise da efetivação dos direitos humanos fundamentais. A análise contemporânea terá como objetivo a análise do tratamento dado aos direitos fundamentais e sua proteção frente ao abusos da administração pública (lei 4898/65) levando-se em conta a análise da lei 9.099/95 (lei dos juizados especiais cíveis e criminais) , sua alteração pela lei 10259/01 e o conflito criado por esta mudança na efetivação da proteção dos direitos fundamentais das pessoas. Caberá ainda nesta análise a compreensão do princípio da proporcionalidade na sua vertente da proibição da proteção deficiente,buscando-se através desta análise a busca de um caminho para ajudar a resolver tão intrincado problema constitucional
Imprenta:
- Publisher place: Ribeirão Preto
- Date published: 2013

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ABNT

NUNES, Francisco Sergio. Crime de abuso de autoridade (Lei 4.898/65) - uma abordagem frente ao princípio da proibição da proteção deficiente. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2013. Disponível em: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/c5f9ef50-7f59-47be-8a05-bd79ebbd7abb/FranciscoSergioNunes.pdf. Acesso em: 16 mar. 2025.
APA

Nunes, F. S. (2013). Crime de abuso de autoridade (Lei 4.898/65) - uma abordagem frente ao princípio da proibição da proteção deficiente (Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação). Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Recuperado de https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/c5f9ef50-7f59-47be-8a05-bd79ebbd7abb/FranciscoSergioNunes.pdf
NLM

Nunes FS. Crime de abuso de autoridade (Lei 4.898/65) - uma abordagem frente ao princípio da proibição da proteção deficiente [Internet]. 2013 ;[citado 2025 mar. 16 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/c5f9ef50-7f59-47be-8a05-bd79ebbd7abb/FranciscoSergioNunes.pdf
Vancouver

Nunes FS. Crime de abuso de autoridade (Lei 4.898/65) - uma abordagem frente ao princípio da proibição da proteção deficiente [Internet]. 2013 ;[citado 2025 mar. 16 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/c5f9ef50-7f59-47be-8a05-bd79ebbd7abb/FranciscoSergioNunes.pdf