Lei n¦ 12.760/2012: um simbolismo violador de direitos e seu questionável benefício à sociedade brasileira (2015)
- Authors:
- Autor USP: ALVES, FELIPE CHANTEAU ABUCHAIM - FDRP
- Unidade: FDRP
- Subjects: BEBIDAS ALCOÓLICAS; CÓDIGO DE TRÂNSITO; DELITO DE TRÂNSITO; LEGISLAÇÃO; POLÍTICAS PÚBLICAS
- Keywords: Acidentes de trânsito; Administrative infraction; Alcohol and driving; Brazilian Traffic Code; Constitutional principles; Crime de trânsito; Código de Trânsito Brasileiro; Dry Law; Garantias constitucionais individuais; Infração administrativa; Lei Seca; Lei n¦ 12.760/2012; Nova Lei Seca; Políticas públicas; Princípios constitucionais; Álcool e direção
- Language: Português
- Abstract: Em relação ao binômio álcool-direção, objeto do presente estudo, as medidas tomadas pelo Brasil tiveram o propósito de enrijecer a legislação referente a essa matéria, mediante a edição de duas leis: Lei n¦ 11.705 de 19 de junho de 2008, popularmente conhecida como "Lei Seca", e Lei n¦ 12.760, de 20 de dezembro de 2012, apelidada de "Nova Lei Seca". O presente trabalho tem a intenção de abordar em seu primeiro capítulo as consequências do álcool no corpo humano e no momento de conduzir um veículo automotor, já que esse binômio constitui-se em uma das maiores causas de acidentes fatais com possibilidade de prevenção. No capítulo 2, há o exame dos artigos e suas modificações desde o Código de Trânsito Brasileiro (1997) até ao advento da Lei n¦ 12.760/2012 (Nova Lei Seca). Depois dessa abordagem, pretende-se questionar os temas polêmicos da "Nova Lei Seca" em vigor, demonstrando que seus supostos benefícios são totalmente discutíveis, já que garantias constitucionais foram violadas e quando trata-se de apoiar ou exigir a elaboração de uma lei que fere certas liberdades individuais, a população deveria ser mais cautelosa em tal alarde, já que tais restrições recairão sobre ela própria. No capítulo 4 são analisados os dados estatísticos dos acidentes de trânsito para tentar entender o motivo dos resultados terem sido positivos ou negativos após o surgimento da lei seca. Por fim, no capítulo 5, faz-se uma discussão sobre as políticas públicas que podem agregar e/ou serem alternativas ao texto legal da lei seca
- Imprenta:
- Publisher place: Ribeirão Preto
- Date published: 2015
-
ABNT
ALVES, Felipe Chanteau Abuchaim. Lei n¦ 12.760/2012: um simbolismo violador de direitos e seu questionável benefício à sociedade brasileira. 2015. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2015. Disponível em: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/dd75147b-be11-4b2e-bcca-7fb58666bbd8/10.pdf. Acesso em: 24 mar. 2025. -
APA
Alves, F. C. A. (2015). Lei n¦ 12.760/2012: um simbolismo violador de direitos e seu questionável benefício à sociedade brasileira (Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação). Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Recuperado de https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/dd75147b-be11-4b2e-bcca-7fb58666bbd8/10.pdf -
NLM
Alves FCA. Lei n¦ 12.760/2012: um simbolismo violador de direitos e seu questionável benefício à sociedade brasileira [Internet]. 2015 ;[citado 2025 mar. 24 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/dd75147b-be11-4b2e-bcca-7fb58666bbd8/10.pdf -
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Alves FCA. Lei n¦ 12.760/2012: um simbolismo violador de direitos e seu questionável benefício à sociedade brasileira [Internet]. 2015 ;[citado 2025 mar. 24 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/dd75147b-be11-4b2e-bcca-7fb58666bbd8/10.pdf
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