A publicidade enganosa por omissão frente ao direito do consumidor (2014)
- Authors:
- Autor USP: MALATEAUX, LILIAN ROSA BENEDETTI - FDRP
- Unidade: FDRP
- Subjects: CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR; DIREITO DO CONSUMIDOR; PROPAGANDA; PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR
- Keywords: Consumer Defense Code; Misleading advertising omission, consumer; Omissão ao consumidor; Publicidade enganosa
- Language: Português
- Abstract: A publicidade pode ser enganosa tanto por dizer algo que não é, quanto por não dizer algo que é. Nesse último caso, insere-se a publicidade enganosa por omissão, que consiste em omissões estrategicamente apostas nos anúncios publicitários que levam o consumidor a mal compreendê-la, nela, o consumidor é enganado exatamente em virtude da omissão de determinada informação. O instituto está positivado no artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor e define legalmente a publicidade enganosa por omissão como sendo aquela que omite dado essencial do produto ou serviço. Sobre o que seja dado essencial, nem a doutrina, nem a jurisprudência são pacíficas. O problema reside no fato de que, quando se fala em publicidade, a lei brasileira não exige que o fornecedor aponha na peça publicitária todas as possíveis informações sobre o bem ou serviço, entretanto, ao mesmo tempo, a publicidade não pode se tornar enganosa aos olhos do consumidor. Ou seja, se por um lado não há dever legal de se fazer veicular todas as informações sobre o bem ou serviço, por outro, há um dever legal de se veicular uma gama mínima de informações. É por esse motivo que o conceito de "dado essencial" é tão difícil de ser pensado, porque se encontra na justa medida entre o direito do consumidor de poder bem compreender os contornos da oferta que lhe é feita para que possa tomar uma decisão de compra livre e esclarecida e o direito de liberdade publicitária. Sobre esse embate trata a pesquisa, procurando discutir o conceito de dado essencial nesse contexto
- Imprenta:
- Publisher place: Ribeirão Preto
- Date published: 2014
-
ABNT
MALATEAUX, Lilian Rosa Benedetti. A publicidade enganosa por omissão frente ao direito do consumidor. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2014. Disponível em: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/be04efec-8cb9-4062-8234-0d85d929a06b/LilianMalateaux.pdf. Acesso em: 22 mar. 2025. -
APA
Malateaux, L. R. B. (2014). A publicidade enganosa por omissão frente ao direito do consumidor (Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação). Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Recuperado de https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/be04efec-8cb9-4062-8234-0d85d929a06b/LilianMalateaux.pdf -
NLM
Malateaux LRB. A publicidade enganosa por omissão frente ao direito do consumidor [Internet]. 2014 ;[citado 2025 mar. 22 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/be04efec-8cb9-4062-8234-0d85d929a06b/LilianMalateaux.pdf -
Vancouver
Malateaux LRB. A publicidade enganosa por omissão frente ao direito do consumidor [Internet]. 2014 ;[citado 2025 mar. 22 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/be04efec-8cb9-4062-8234-0d85d929a06b/LilianMalateaux.pdf
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