Análise das implicações legais na questão da cobrança do uso dos recursos hídricos (2003)
- Authors:
- Autor USP: SILVA, FERNANDA NISHIYAMA DA - IGC
- Unidade: IGC
- Subjects: RECURSOS HÍDRICOS (GERENCIAMENTO); LEGISLAÇÃO AMBIENTAL
- Language: Português
- Abstract: A disponibilidade da água para o consumo humano e agricultura vem se estabelecendo como uma das questões mais importantes nos últimos tempos, fazendo-se presente na imprensa, nas conferências nacionais e internacionais, entidades públicas e privadas e incorporando-se cada vez mais às preocupações gerais da Opinião Pública, das Ciências, da Administração Pública e do Direito. O combate ao desperdício e à degradação dos recursos hídricos e a harmonização do desenvolvimento sócio-econômico e a conservação ambiental são os grandes desafios na política atual, brasileira e mundial. Extrair e distribuir a água, desobedecendo as demandas e disponibilidade do recurso estabelecida por fatores naturais; atividades agrícolas irresponsáveis, pelo mau uso de pesticidas e agrotóxicos; falta de saneamento básico: e mineração irregular; são só algumas formas de contaminação da água, tomando-a imprópria e exaurindo sua disponibilidade. Diante dos problemas ambientais e do uso irracional dos recursos hídricos nos últimos tempos, foi criada a Lei n°. 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional dos Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos. A cobrança dos recursos hídricos é um dos instrumentos desta nova política. Seu objetivo é reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor, incentivar a racionalização de seu uso e obter recursos financeiros para os programas e intervenções (reflorestamento das margens, despoluição das águas, pesquisas científicas relacionadas à bacia etc.) contemplados nos planos de recursos hídricos.
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ABNT
SILVA, Fernanda Nishiyama da. Análise das implicações legais na questão da cobrança do uso dos recursos hídricos. 2003. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Instituto de Geociências, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2003. Disponível em: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/4c59aad8-89ec-4be8-a3a4-a5ec00793999/Silva_F._N._2003_An%C3%A1lise_das_Implica%C3%A7%C3%B5es_Legais_na_Quest%C3%A3o_da_Cobran%C3%A7a_do_Uso_dos_Recursos_H%C3%ADdricos.pdf. Acesso em: 22 mar. 2025. -
APA
Silva, F. N. da. (2003). Análise das implicações legais na questão da cobrança do uso dos recursos hídricos (Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação). Instituto de Geociências, Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/4c59aad8-89ec-4be8-a3a4-a5ec00793999/Silva_F._N._2003_An%C3%A1lise_das_Implica%C3%A7%C3%B5es_Legais_na_Quest%C3%A3o_da_Cobran%C3%A7a_do_Uso_dos_Recursos_H%C3%ADdricos.pdf -
NLM
Silva FN da. Análise das implicações legais na questão da cobrança do uso dos recursos hídricos [Internet]. 2003 ;[citado 2025 mar. 22 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/4c59aad8-89ec-4be8-a3a4-a5ec00793999/Silva_F._N._2003_An%C3%A1lise_das_Implica%C3%A7%C3%B5es_Legais_na_Quest%C3%A3o_da_Cobran%C3%A7a_do_Uso_dos_Recursos_H%C3%ADdricos.pdf -
Vancouver
Silva FN da. Análise das implicações legais na questão da cobrança do uso dos recursos hídricos [Internet]. 2003 ;[citado 2025 mar. 22 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/4c59aad8-89ec-4be8-a3a4-a5ec00793999/Silva_F._N._2003_An%C3%A1lise_das_Implica%C3%A7%C3%B5es_Legais_na_Quest%C3%A3o_da_Cobran%C3%A7a_do_Uso_dos_Recursos_H%C3%ADdricos.pdf
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