@misc{misc3599d351,
title   = {Medidas executivas atípicas – suspensão de CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartão de crédito – decorrentes da aplicação do artigo 139, iv do CPC: como o TJSP, STJ e o STF proferem decisões a respeito?},
author = {Silva, Eurides Balbino da and Sica, Heitor Vitor Mendonça},
year = {2024}
}