@misc{miscedea5b8e,
title   = {Tutela penal das instituições democráticas: avanços, desafios e limitações dos artigos 359-L e 359-M do Código Penal brasileiro},
author = {Pontes, Débora Stefani Rocha and Souza, Luciano Anderson de},
year = {2023},
doi = {10.11606/003215390}
}