@misc{misc9dfcbbc2, title = {Requisitos e ferramentas jurídicas para a anulação de acordos cíveis homologados judicialmente no Brasil: análise sistemática da doutrina e jurisprudência}, author = {Pacheco, Ana Laura de Souza Pereira and Salles, Carlos Alberto de}, year = {2023}, doi = {10.11606/003207544} }