@misc{misc5d631188,
title   = {Maternidade e encarceramento: a atuação do TJSP no controle judicial da progressão de regime especial nos termos do Art. 112, §3º da Lei de Execução Penal},
author = {Paula, Beatriz Ferreira de and Gomes, Mariângela Gama de Magalhães},
year = {2023},
doi = {10.11606/003205828}
}